Há dois projetos tramitando no Congresso sobre a faixa de isenção de imposto de renda — um no Senado e outro na Câmara dos Deputados.

O projeto do governo Lula é o que está na Câmara dos Deputados — e é relatado pelo deputado federal Arthur Lira. É este projeto (PL 1.087/2025) que deve ser apreciado nesta quarta-feira. Caso seja aprovado, ele é encaminhado ao Senado.

A proposta original encaminhada pelo presidente Lula ao Congresso em março visa ampliar a isenção do IR para rendas de até R$ 5 mil.

Pela lei, o limite atual de isenção para todos os brasileiros é de R$ 2.259 e, nos ganhos acima disso, são cobradas alíquotas progressivas até 27,5%. Mas o governo Lula usa um mecanismo de “desconto simplificado” que faz com que, na prática, a isenção beneficie quem ganha até dois salários mínimos (R$ 3.036).

O cálculo do governo é que a nova isenção, se aprovada, vai beneficiar 10 milhões de pessoas.

A reforma prevê ainda reduzir a tributação dos que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7 mil — esse limite depois foi ampliado para R$ 7.350 pela comissão especial da Câmara que aprovou o projeto de lei enviado pelo governo, etapa anterior à votação no plenário da Casa.

O governo deu exemplos de como essa medida poderia beneficiar alguns assalariados. Um motorista com salário de R$ 3.650,66 deixaria de pagar R$ 1.058,71 de IR ao ano se a isenção passasse a valer em 2026.

Já uma professor com renda mensal de R$ 4.867,77 economizaria em um ano R$ 3.970,18 ao deixar de pagar a tributação.

Defensores da proposta dizem que a tabela do Imposto de Renda está defasada em relação à inflação há anos, o que leva os contribuintes a pagarem mais impostos.

Além da proposta do governo Lula com relatoria de Arthur Lira, existe também outro projeto de lei no Congresso sobre este mesmo tema.

O PL 1.952/2019 estava parado no Senado há quatro anos. O senador Renan Calheiros (MDB-AL) assumiu a relatoria do projeto, que foi aprovado na semana passada na Comissão de Assuntos Econômicos.

Os dois projetos — o da Câmara e o do Senado — têm poucas diferenças substanciais sobre a isenção. Analistas políticos falam que existe uma disputa política entre Calheiros e Lira, que são rivais.

Para compensar a perda de arrecadação com essas mudanças, a reforma estabelece um imposto mínimo de até 10% para contribuintes com ganhos a partir de R$ 50 mil ao mês (R$ 600 mil ao ano).

A proposta do governo é que a alíquota subirá gradativamente de zero a 10%, de forma que o patamar máximo incidirá apenas sobre contribuintes com ganhos acima de R$ 1,2 milhão ao ano.

“A nova medida não trará impacto fiscal, ou seja, não aumentará os gastos do governo. Porque quem tem renda superior a R$ 50 mil por mês pagará um pouco mais. Tudo sem excessos e respeitando padrões internacionais consagrados”, disse Haddad ao apresentar a medida no ano passado.

Segundo dados do governo federal, 141,4 mil contribuintes passariam a contribuir pelo patamar mínimo do imposto — ou 0,06% da população total do país.

O governo afirma que essas pessoas, que recebem mais de R$ 600 mil por ano e que não contribuem atualmente com alíquota efetiva de até 10%, pagam atualmente uma alíquota efetiva média de 2,54%.

O governo calcula que perderá R$ 25,8 bilhões em 2026 com a ampliação da isenção do Imposto de Renda — mas que a tributação mínima das altas rendas gerará receita de R$ 25,2 bilhões.

Os dados revelam que a tributação da renda dos contribuintes mais ricos apresentou tendência de queda nas duas últimas décadas, recuando quase 40% entre 2007 e 2023, devido aos ganhos mais elevados com dividendos — lucros distribuídos pelas empresas a acionistas que não são tributados no país desde 1996.

Por outro lado, brasileiros de ganho intermediário estão pagando cada vez mais imposto, devido ao congelamento da tabela do IR, que tem ficado defasada em relação à inflação.

Com isso, desde 2009, brasileiros milionários, com ganhos mensais acima de 320 salários mínimos, passaram a pagar proporcionalmente menos IR que a classe média — e a diferença entre os dois grupos vem aumentando ao longo dos anos.

Caso a proposta do governo seja aprovada, brasileiros milionários passarão a pagar um patamar similar ao imposto de renda da classe média (grupo que não é afetado pela proposta de Lula), enquanto brasileiros com ganhos abaixo de R$ 5 mil deixarão de contribuir.