A juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, determinou que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva religue os radares de fiscalização de velocidade desligados neste mês por falta de verba. A decisão obriga o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e as concessionárias a reativarem os equipamentos em até 24 horas. A multa em caso de descumprimento é de R$ 50 mil por dia.

A ordem foi proferida no âmbito de uma ação popular apresentada em 2019 pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES). Naquele ano, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) tentou suspender os radares. A Justiça firmou um acordo que garantiu o funcionamento dos aparelhos em trechos com maior índice de acidentes. O processo permaneceu em aberto justamente para prevenir novos descumprimentos.

Neste ano, o Dnit informou que precisava de R$ 364 milhões para manter os contratos em 2025, mas o orçamento destinou apenas R$ 43,3 milhões. O corte levou ao desligamento de cerca de 4 mil pontos distribuídos em 45 mil quilômetros de rodovias federais. Desde 1º de agosto, não há fiscalização eletrônica nesses trechos.

Valor arrecadado com multas superam em três vezes a manutenção dos radares

Segundo a decisão, a magistrada ordenou que o Dnit comunique as concessionárias para religar os equipamentos conforme o Acordo Nacional dos Radares. Além disso, o órgão terá 72 horas para apresentar um diagnóstico dos impactos do “apagão” e detalhar o valor necessário para cumprir o acordo. Já a União deverá entregar, em cinco dias, um plano emergencial com previsão de recursos para garantir o pagamento às empresas responsáveis pela manutenção.

“É inconteste que o não adimplemento dos contratos e a ausência de prestação do serviço atingem diretamente o interesse primário da sociedade pela segurança. A autonomia do Poder Executivo na definição das dotações orçamentárias é relativa, pois o cumprimento de serviços primários não pode ser relegado ou colocado em segundo plano”, escreveu Diana Wanderlei.

De acordo com a juíza, os valores arrecadados com multas superam em três vezes o custo da manutenção. Ela afirmou que a União abre mão de receita e, ao mesmo tempo, compromete a segurança nas estradas.

“Para surpresa deste juízo, o atual governo federal, grupo que, à época da retirada dos radares nas rodovias federais [em 2019], foi um dos grandes críticos daquela medida […], agora age de forma oposta, o que soa como contradição e retrocesso na proteção social, no cuidado com as pessoas”, disse Wanderlei.

A magistrada também determinou a intimação pessoal do ministro da Casa Civil, Rui Costa, para acompanhar o caso e buscar uma solução consensual sobre a alocação de recursos. A Advocacia-Geral da União foi igualmente notificada.

Segundo técnicos do Dnit, os registros de infrações aumentaram desde o desligamento dos equipamentos. A juíza manteve a ação em aberto para garantir o cumprimento do acordo e evitar novas interrupções.