Paralelo a isso, no fim de 2024, foi firmado um acordo de R$ 170 bilhões entre a Vale, BHP e Samarco com autoridades federais e estaduais de Minas Gerais e Espírito Santo para reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão.

O desastre de Mariana é considerado a pior tragédia ambiental do Brasil.

Além de destruir o distrito de Bento Rodrigues, a lama com rejeitos tóxicos de mineração que estava contida na barragem desceu o rio Doce até o litoral brasileiro, arrasando a fauna do rio e a fonte econômica de dezenas de comunidades.

O colapso da barragem provocou 19 mortes e despejou mais de 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério no meio ambiente.

A BBC News Brasil procurou a BHP para comentar a decisão e aguarda um posicionamento.

Os advogados das vítimas do desastre conseguiram abrir o processo no Reino Unido contra a BHP em Londres porque a mineradora mantinha uma sede no Reino Unido na época do rompimento da barragem. Além disso, a multinacional é listada na bolsa de Londres.

A BHP e a Vale argumentavam que a ação legal no Reino Unido era “desnecessária, pois duplica questões já cobertas pelo trabalho da então Fundação Renova (hoje extinta) e outros procedimentos legais no Brasil”.

A Fundação Renova foi criada pelas duas mineradoras para compensar as famílias afetadas pelo rompimento da barragem.

No fim de 2024, a Renova foi extinta após ser feito um acordo entre a Vale, BHP, Samarco e autoridades federais e estaduais para reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão.

O acordo de R$ 170 bilhões definiu a destinação de R$ 100 bilhões ao poder público, em ações em saúde, educação e saneamento, além de indenizações aos atingidos. Outra parte será executada pela própria Samarco nas áreas de indenizações, reassentamentos e recuperação ambiental.

Inicialmente, a Justiça inglesa havia decidido em favor da BHP para não dar seguimento ao processo. Mas, em julho de 2023, um tribunal de apelação reverteu a decisão e aceitou o processo contra a mineradora.

“Nossa conclusão é simplesmente que os recursos disponíveis no Brasil não são tão obviamente adequados que se possa dizer que é inútil prosseguir com os processos [na Inglaterra]”, disse a decisão unânime assinada pelos juízes na ocasião.

A decisão desencadeou uma briga jurídica entre as duas mineradoras: a BHP entrou na Justiça inglesa para incluir a Vale no processo por indenização. Já a mineradora brasileira argumentou que não deve ser incluída no processo, já que não estaria dentro da jurisdição britânica.

As empresas chegaram a um acordo posterior, em que concordam dividir os custos em caso de derrota.

A demora para o processo andar na Justiça britânica também fez com que o valor da indenização e o número de vítimas aumentassem ao longo dos anos.

Em 2020, o escritório de advocacia representava 200 mil vítimas. Hoje, são mais de 600 mil.

Em agosto de 2025, em meio à polêmica da aplicação da americana Lei Magnstisky no Brasil, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reiterou a proibição da aplicação no Brasil de sentenças judiciais e leis estrangeiras que não foram referendadas pela Justiça brasileira.

A explicação de Dino sobre essa regra ocorreu em uma ação em que o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) questionava no STF a constitucionalidade da participação de municípios brasileiros no processo contra a BHP no exterior.

Isso porque a Justiça inglesa havia determinado que o Ibram desistisse dessa ação no Brasil. Dino, portanto, reiterou que decisões da Justiça da Inglaterra não teriam validade aqui.

Mas o que Dino reiterou na época “não tem a ver com indenizações”, como o caso da BHP, explica a advogada Nadia de Araujo, professora de direito internacional privado na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio).

Se um juiz inglês pedir para a cobrança da indenização ser cumprida contra uma empresa na Inglaterra, não há nada que a Justiça brasileira precise referendar.

A BHP é uma multinacional com sede na Austrália, mas com presença também na Inglaterra.

A Justiça brasileira só precisaria atuar caso o judiciário inglês determinasse que a cobrança da multa tivesse que ser executada no Brasil.

Dessa forma, haveria um pedido de homologação, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) verificaria se a decisão estrangeira cumpre requisitos formais e legais para ser reconhecida no país. Portanto, não haveria análise do mérito (o conteúdo da decisão).

Sobre a participação de municípios na ação, Dino explicou que, pela Constituição, quem representa o Brasil no exterior é a União Federal, não os municípios ou estados.

Então, em tese, municípios não teriam legitimidade para mover ações em outros países — a não ser que o governo federal autorize expressamente.

Além disso, 26 dos municípios afetados pelo rompimento da barragem aderiram ao acordo de reparação pelos danos no Brasil, homologado pelo STF.

Segundo o escritório Pogust Goodhead, 15 municípios que estavam na ação no início saíram, mas outros 31 permanecem.