A lei que cria o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), para proteger os brasileiros menores de 18 anos de riscos na internet, começou a valer nesta terça-feira (17) no Brasil.

O regulamento estabelece regras contra exploração comercial de crianças e adolescentes na internet, exposição à violência e pornografia, além de impedir o acesso a produtos proibidos para a idade, apostas e mais.

Em vigor após três anos de discussões no parlamento, o ECA Digital estabelece regras rígidas para aplicativos, jogos, redes sociais e demais fornecedores de produtos ou serviços digitais que atuam no país.

Com a mudança, especialistas da área de psicologia e educação estimam que as novas gerações terão melhores condições para um desenvolvimento saudável. 

“Com ambientes digitais mais protegidos, amplia-se também a possibilidade de que crianças e adolescentes acessem conteúdos diversos, construam repertórios culturais e relacionais mais amplos e estabeleçam conexões que favoreçam o cuidado, o apoio e o acesso a direitos, incluindo o próprio acesso à saúde em sentido ampliado”, avalia a psicóloga e conselheira do Conselho Federal de Psicologia (CFP) Natalia Campos.

E, na prática, o que muda com as novas regras? Confira:

Principais pontos do ECA Digital

O ECA Digital cria mecanismos para uma navegação segura para os mais jovens, com foco em responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado, mas também com empresas de tecnologia que atuam no setor.

Assim, a lei exige que, desde a concepção, produtos e serviços digitais que possam ser acessados por crianças e adolescentes cumpram requisitos de segurança. 

A seguir, veja as principais mudanças:

Com o ECA Digital, as empresas deverão oferecer às famílias ferramentas que permitam acompanhar o que os filhos fazem na internet.

Agora, para usar redes sociais, crianças e adolescentes menores de 16 anos deverão ter contas vinculadas aos seus responsáveis.

• Verificação de idade mais rígida

A autodeclaração de idade deixa de ser considerada um método válido. Sites e aplicativos que oferecem conteúdos proibidos para esse público não podem mais se limitar a perguntar ao usuário se ele tem 18 anos.

Passa a ser obrigatório o desenvolvimento de mecanismos mais confiáveis, capazes de assegurar que o acesso a conteúdos ou serviços seja compatível com a idade do usuário.

Fica proibida a monetização e o impulsionamento de conteúdos que retratam crianças e adolescentes de forma que seja sexualmente sugestiva ou em contextos típicos do universo adulto.

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• Proteção aos influenciadores mirins

O fenômeno dos chamados “influencers mirins” ganhou uma regulamentação específica no ECA Digital.

A partir de agora, plataformas que monetizam ou impulsionam conteúdos que explorem a imagem ou a rotina de uma criança ou adolescente precisam exigir dos responsáveis uma autorização judicial prévia.

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• Combate ao vício e “design manipulativo”

A lei exige que as bigtechs deixem de usar mecanismos que potencializam a dependência e geram situações de ansiedade, depressão ou prejudicam o rendimento escolar.

Por exemplo, agora, as contas de crianças e adolescentes e adolescentes nas redes sociais não poderão ter “rolagem infinita”, assim, as empresas deverão pensar estratégias para minimizar o uso contínuo da internet.

As empresas também não podem usar artifícios que dificultem ou impeçam o usuário de parar de usar o serviço. Isso é o chamado “design manipulativo“.

Sabe quando você tenta desativar uma conta e o sistema coloca tantos obstáculos que você acaba desistindo? Agora é proibido quando o usuário é menor de 18 anos.

Também são vedadas técnicas que exploram emoções e vulnerabilidades para manter a criança ou adolescente engajado contra o próprio interesse, como notificações de urgência fabricadas (do tipo “hey, clique aqui, seu amigo está esperando por você!”).

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• Restrições em compras e jogos

O texto proíbe para o público infanto-juvenil jogos com recompensas aleatórias pagas. Com isso, estão proibidas as chamadas “caixas de recompensa” (loot boxes) nas versões oferecidas para eles. 

Para quem está por fora desse universo, vale explicar que essas caixas são uma funcionalidade por meio da qual um jogador adquire, mediante pagamento, itens ou vantagens aleatórias sem conhecimento prévio do conteúdo. São estratégias como “gire a roleta e ganhe algo!”.

“O jogo não é proibido. Mas é proibido que, quando for uma criança jogando, tenha essa caixa. Está banido algo que funcione como caça-níquel, que leva a expectativa de uma recompensa que pode nunca vir”, explica a educadora Sheilly Caleffi, que trabalha contra a violência e exploração sexual de crianças na internet.

Além da proibição das caixas, também há limitações quanto as compras dentro das plataformas, para que elas não sejam feitas sem supervisão dos pais.

Outro ponto importante é que as restrições não se aplicam somente aos jogos. Aplicativos de entrega e marketplaces devem conferir a idade antes da venda de álcool, cigarros, armas ou apostas.

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Sem publicidade direcionada

O ECA Digital proíbe a coleta de dados de crianças e adolescentes para direcionar publicidade comercial. O foco é proteger meninas e meninos de abordagens intrusivas e persuasivas, incompatíveis com a condição de uma pessoa em fase de desenvolvimento.

O que dizem especialistas

“As crianças e os adolescentes nas redes sociais e na internet estão expostos a riscos de naturezas diferentes, porque essas ambientes não são pensados para eles”, avalia Luiza Brandão, psicóloga, doutora em Psicologia Clínica e especialista em uso de telas na infância.

Segundo a especialista, esses espaços acabam explorando a vulnerabilidade de quem ainda está em desenvolvimento para gerar mais lucros para a as plataformas e todos que se beneficiam da internet financeiramente.

Com a nova leia, a responsabilidade pelo combate aos riscos deixa de recair somente sobre as famílias e passamos a afirmar que plataformas, serviços e agentes econômicos que operam no ambiente digital também são co-responsáveis pela garantia de direitos.

É o que explica a conselheira do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Natalia Campos.

“Ao reconhecer que o ambiente digital não é neutro, mas estruturado por lógicas de engajamento, visualização e monetização que podem ampliar vulnerabilidades, que operam na estrutura econômica vigente, o ECA Digital passa a exigir que a proteção não seja apenas reativa, mas incorporada desde a concepção dos serviços”, considera.

Entre os aspectos mais graves que a lei pretende combater, destacam-se os riscos de exploração e abuso sexual online, além de violência e cyberbullying, que podem gerar traumas irreversíveis, como comentam as especialistas.

“Esses fenômenos têm sido potencializados pelas características próprias do ambiente digital, como o anonimato, a facilidade de contato e a ampla circulação de conteúdos; e se articulam a contextos de vulnerabilidade social”, explica Natalia.

A facilitação das denúncias quanto a conteúdo impróprio ou exploratório também é considerada um avanço da ECA Digital. “Hoje você faz uma reclamação e nada acontece. É desesperador“, comenta Sheilly.

Com a maior regulação, a expectativa é de que um ambiente digital mais seguro também leve a um desenvolvimento mais saudável das crianças e adolescentes brasileiros.

Desenvolvimento protegido

O uso intensivo das telas, especialmente em ambientes de alta estimulação e sem acompanhamento, pode impactar aspectos tanto da saúde física, quanto mental, seja favorecendo comparações, ansiedade, ou o sedentarismo.

Portanto, as regras que restringem o tempo de acesso e afastam o contato com conteúdo nocivo, avaliam as especialistas, abrem um novo cenário de possibilidades.

“Acho que daqui a uns cinco anos vamos sentir uma melhora grande, principalmente nos relacionamentos interpessoais dos adolescentes”, considera Sheilly.

“Hoje os jovens estão nas redes e jogos sem supervisão e acabam vendo a si mesmos e ao outro através da aparência estética e do poder de compra. E eu acredito que isso vai mudar, porque eles não vão ter acesso à objetificação e porque crimes serão denunciados mais rápido“, completa.

Luiza também destaca a importância da moderação. “As crianças não sabem fazer uso moderado de tempo na internet”, comenta. 

“Isso tem impactos que se relacionam, por exemplo, a como o cérebro vai reagir ao excesso de estimulação constante o tempo todo, prejudicando sua capacidade atencional”, aponta.

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Além disso, de maneira geral, os mais jovens estão expostas a conteúdos e práticas que podem fazer mal de várias formas. “As consequências ainda incluem problemas oftalmológicos, obesidade, até e principalmente, a possibilidade de conexão com pessoas mal intencionadas“, diz a psicóloga.

Por isso, as especialistas reforçam que não se trata de demonizar a internet, mas entender que o livre acesso tem potencial nocivo grande. “Afetando, basicamente, quase todas as áreas desenvolvimento infantil“, diz Luiza.

“E a gente podendo derrubar velozmente o que é nocivo e fazendo com que denúncias sejam encaminhadas rapidamente, com certeza vamos diminuir esse tipo de coisa [problemática] na internet e isso vai parar de afetar tanto os jovens”, também conclui Sheilly.

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