Crédito, Ton Molina/NurPhoto via Getty Images
- Author, Julia Braun, Luiz Fernando Toledo e Daniel Gallas
- Role, Da BBC Brasil em Londres
O governo dos Estados Unidos retirou nesta sexta-feira (12/12) o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, e sua esposa, Viviane Barci de Moraes, da lista de sancionados pela Lei Magnitsky.
Publicada no site do Tesouro Americano, a decisão representa mais uma desescalada nas tensões entre EUA e Brasil, após a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
As sanções contra Alexandre de Moraes haviam sido impostas em julho, em meio às pressões do governo de Donald Trump para tentar influenciar o julgamento de Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado.
Agora, com a retirada do nome de Moraes e de sua esposa da lista, que abarca pessoas acusadas de corrupção ou de violações de direitos humanos, eles não estão sujeitos ao congelamento de eventuais bens nos EUA, nem de realizar transações econômicas com empresas americanas, por exemplo.
Outra proibição que cai é a entrada de Moraes e sua esposa nos Estados Unidos. No entanto, o visto americano de ambos estava suspenso antes da aplicação da Lei Magnitsky, assim como de outros ministros, e, até o momento, não há informações sobre isso.
Serviços financeiros
Os cartões de crédito de Moraes e sua família que eventualmente foram cancelados também podem voltar a operar normalmente. Isso porque as empresas de cartões Visa, MasterCard e American Express são americanas.
O ministro também poderá voltar a manter conta em bancos brasileiros com ligação ao sistema americano, já que instituições financeiras de qualquer país que mantêm contas ou cartões para pessoas punidas pela Lei Magnitsky podem ser alvo de sanções. Com a retirada das sanções da lei, no entanto, o caminho fica livre.
Redes sociais e plataformas de tecnologia
Na época em que Moraes foi punido, em julho, Natalia Kubesch, advogada da Redress — entidade britânica que ajuda vítimas de tortura e abusos de direitos humanos em diversas partes do mundo — explicou à BBC News Brasil que as contas em redes sociais eram uma “zona jurídica cinzenta” nessa discussão.
“Ser sancionado não o proíbe de ter uma conta em uma rede social. E empresas como Twitter e o Facebook não necessariamente violariam as sanções ao permitir que alguém tivesse uma conta”, disse ela.
Isso porque vetar o acesso de uma pessoa a uma plataforma de comunicação de massa por causa de sanções seria visto por muitos como uma violação do seu direito à liberdade de expressão, diz Kubesch.
“Mas existe uma área cinzenta porque contas em redes sociais podem ser usadas para permitir ou facilitar a potencial proibição de uma sanção, ou podem promover sua agenda específica”, disse a advogada.
“Há precedentes em que o Facebook bloqueou em 2017 contas do chefe da República Chechena da Rússia, patrocinado pelo Kremlin, depois que ele foi sancionado”, ressaltou Kubesch.
“Plataformas de mídia bloquearam contas após a imposição de sanções, mas isso também pode, às vezes, ser uma abordagem proativa [das empresas de mídias sociais], em vez de ser uma violação direta, resultado da qual eles teriam que agir.”
Em teoria, Moraes também poderia ter sofrido restrições para acessar plataformas de tecnologia que oferecem armazenamento em nuvem, contas de e-mail ou serviços de pagamento, como PayPal.
Ele também pode ter sido impedido de assinar serviços de streaming americanos, algo que agora foi extinto.
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O que é a Lei Global Magnitsky
Aprovada durante o governo de Barack Obama, em 2012, a Lei Magnitsky foi criada para punir autoridades russas envolvidas na morte do advogado Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrupção estatal e morreu sob custódia em Moscou.
Inicialmente voltada para os responsáveis por sua morte, a lei teve seu alcance ampliado em 2016, após uma emenda que permitiu a inclusão de qualquer pessoa acusada de corrupção ou de violações de direitos humanos na lista de sanções.
Desde então, a lei passou a ter aplicação global.
Em 2017, pela primeira vez a lei foi aplicada fora do contexto russo, durante o primeiro governo de Donald Trump.
Na ocasião, três latino-americanos foram alvo de sanções por corrupção e violações de direitos humanos: Roberto José Rivas Reyes, então presidente do Conselho Supremo Eleitoral da Nicarágua; Julio Antonio Juárez Ramírez, deputado da Guatemala; e Ángel Rondón Rijo, empresário da República Dominicana.
As punições incluem o bloqueio de bens e contas no país, além da proibição de entrada em território americano. Não há necessidade de processo judicial — as medidas podem ser adotadas por ato administrativo, com base em relatórios de organizações internacionais, imprensa ou testemunhos.
Segundo o texto da própria lei, são consideradas violações graves atos como execuções extrajudiciais, tortura, desaparecimentos forçados e prisões arbitrárias sistemáticas.
Também podem ser sancionados agentes públicos que impeçam o trabalho de jornalistas, defensores de direitos humanos ou pessoas que denunciem casos de corrupção.
A Lei Magnitsky já foi usada contra membros do judiciário de países como Rússia e autoridades de Turquia e Hong Kong, em casos de perseguição a opositores, julgamentos fraudulentos ou repressão institucionalizada.
Fonte.:BBC NEWS BRASIL
