A PGR (Procuradoria-Geral da República) apresentou nesta terça-feira (13) ao STF (Supremo Tribunal Federal) documento com alegações finais em que pede a condenação conselheiro TCE-RJ Domingos Brazão, do ex-deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) e do delegado Rivaldo Barbosa como mandantes dos assassinatos da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes.

“O crime foi praticado mediante promessa de recompensa e por motivo torpe, pois os agentes visavam manter a lucratividade de seus negócios ilícitos”, diz o pedido ao STF (Supremo Tribunal Federal).

O pedido faz parte da última etapa do processo, com a apresentação dos argumentos antes de o julgamento ser marcado. A peça é assinada pelo vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand.

A partir de agora, as defesas terão prazo para se manifestarem e, então, o relator, ministro Alexandre de Moraes, pode pautar o julgamento.

A PGR também pede a condenação do ex-assessor do TCE Robson Calixto da Fonseca e do policial militar Ronald Paulo Alves Pereira, suspeitos de auxiliarem no crime.

Após a denúncia, recebida em 18 de junho de 2025 pela Primeira Turma do STF, a PGR acrescentou, às alegações finais, trechos de depoimentos ouvidos durante a instrução do processo para reforçar as teses da acusação.

Dentre elas, Chateaubriand afirma que algumas declarações comprovam as atuações de grilagem dos irmãos Brazão no Rio e a prática criminosa para alcançar os objetivos. Um dos depoimentos citados é o de Orlando Oliveira de Araújo, o Orlando Curicica.

“O depoimento de Orlando esclarece, ainda, que o domínio territorial dos irmãos Brazão tinha duas finalidades primordiais, a saber, constituir ‘currais eleitorais’ e promover a exploração imobiliária pelo uso irregular do solo. E mais, que os integrantes da organização criminosa por eles chefiada praticavam crimes de extorsão, por meio de práticas de usura e cobranças indevidas de valores abusivos. Essas atividades, evidentemente, ocorriam com emprego de violência e grave ameaça, elementos indispensáveis à subsistência do domínio territorial”, diz a PGR.

Os irmãos Brazão são acusados de encomendar a morte da vereadora após um acúmulo de divergências políticas entre eles e o PSOL. Marielle, segundo as investigações, atuou para dificultar a exploração de terrenos ilegais da família.

O delegado Rivaldo, à época chefe da Polícia Civil, é acusado de ter auxiliado no planejamento do crime, assim como outros dois policiais militares.

Parte dos réus está em prisão preventiva desde março de 2024.

Em 11 de abril, o relator do caso, Alexandre de Moraes, concedeu a domiciliar a Chiquinho, que estava preso preventivamente na Penitenciária Federal de Campo Grande (MS).

Moraes considerou relatórios de saúde do parlamentar. “O relatório médico, portanto, configura importante situação superveniente a autorizar a excepcional concessão de prisão domiciliar humanitária”, disse.

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