O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes assumiu temporariamente nesta terça-feira (28) a relatoria da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, conhecida como ADPF das Favelas, que delimitou regras para operações policiais no Rio de Janeiro.

Moraes deu prazo de 24 horas para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre o pedido de providências do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) envolvendo a megaoperação realizada no Rio ao longo do dia.

O CNDH pede que o STF adote “medidas complementares e urgentes de monitoramento e fiscalização quanto ao cumprimento das determinações estabelecidas no acórdão da ADPF 635”. O conselho, que atuou como amicus curiae na ação, solicitou uma série de informações ao governo do Rio sobre a operação.

Entre elas, o número de agentes envolvidos, identificação das forças atuantes e armamentos utilizados; adoção de medidas para garantir a responsabilização em caso de eventuais abusos e violações de direitos; dados sobre a realização de perícia e identificação de vestígios de crimes, uso de câmaras corporais e câmeras nas viaturas; entre outros.

Até o momento, a ação das polícias Militar e Civil na Zona Norte do Rio é a mais letal da história da capital fluminense, com 81 presos e 64 mortos, entre eles 4 policiais.

O ministro Edson Fachin, relator original da ação, remeteu o caso ao ministro Luís Roberto Barroso quando assumiu a presidência do STF, em setembro. Com a aposentadoria de Barroso, o processo – que foi concluído em abril deste ano – estava sem um relator.

O artigo 38 do regimento interno da Corte prevê a substituição temporária do relator em caso de aposentadoria, renúncia ou morte enquanto um novo ministro não é empossado para a vaga de Barroso.

Em abril deste ano, o plenário do STF chegou a um consenso sobre as regras previstas na ADPF das Favelas. O acórdão derrubou a maioria das restrições à atuação das forças de segurança nas comunidades, que perduraram por anos.