Crédito, Getty Images
- Author, Luiz Fernando Toledo
- Role, Da BBC News Brasil, em Londres
O governo de Donald Trump divulgou, nesta semana, mais sanções contra brasileiros com base na Lei Magnitsky, que pune atos de violações contra direitos humanos e corrupção.
Além de Viviane, também foi incluído na lista o Lex – Instituto de Estudos Jurídicos, empresa mantida por ela e os três filhos do casal: Gabriela, Alexandre e Giuliana Barci de Moraes, com sede em São Paulo.
A lei Magnitsky é uma das mais severas dos EUA a punir estrangeiros que considera autores de graves violações de direitos humanos e práticas de corrupção. Sua aplicação para familiares de um juiz é algo sem precedentes na lei que existe desde 2012 nos EUA.
Alexandre de Moraes classificou a medida como “ilegal” e lamentável” e afirmou que continuará “a cumprir minha missão constitucional de julgar com independência e imparcialidade”.
Já o Supremo emitiu uma nota lamentando a ação e considerando “injusta” a aplicação de sanções contra Viviane de Moraes.
As punições incluem o bloqueio de bens e contas nos EUA, além da proibição de entrada em território americano. Não há necessidade de processo judicial — as medidas podem ser adotadas por ato administrativo, com base em relatórios de organizações internacionais, imprensa ou testemunhos.
Moraes e seus familiares podem recorrer dessa decisão?
Há base legal para punir familiares de Moraes?
A Human Rights First (HRF), organização baseada nos EUA e especializada na Lei Magnitsky, explica que qualquer pessoa pode ser punida, caso seja demonstrado que houve apoio material, financeiro, tecnológico ou de serviços a um sancionado.
A nota do Departamento do Tesouro dos EUA sobre o caso diz que “Moraes abusou de sua autoridade judicial para perseguir oponentes políticos e suprimir a dissidência” e que a decisão de condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro “mostrou sua crescente disposição de participar de perseguições políticas.”
Afirmou ainda que a ação “se concentra naqueles que fornecem uma rede de apoio financeiro a Moraes”, citando o Instituto Lex e a família do ministro.
Moraes e familiares podem recorrer da decisão?
O site do Office of Foreign Assets Control (OFAC) diz que o objetivo final das sanções não é a punição, mas “provocar uma mudança positiva no comportamento.”
E explica que, todos os anos, a OFAC remove inúmeras pessoas e entidades da lista de sancionados. “Cada remoção é baseada numa análise minuciosa realizada pela OFAC. Manter a integridade das sanções dos EUA é uma alta prioridade para a OFAC e é o princípio orientador por trás do seu rigoroso processo de análise, que avalia cada pedido de remoção individualmente com base nos seus méritos e aplica padrões consistentes a todos eles.”
A petição para ter o nome removido deve conter evidências de que n±ao há base legal para a inclusão do nome ou que as circunstâncias que motivaram a sanção não se aplicam mais.
O pedido pode ser feito pode ser feito diretamente pelo sancionado e não há necessidade de contratar advogados.
A revisão dos casos, explica a OFAC, depende de uma “investigação completa, incluindo a análise da totalidade das informações”. É possível aplicar para uma revisão de forma ilimitada, contanto que haja novos argumentos ou evidências
Instituições financeiras podem ser punidas?
O Departamento de Justiça relata, em seu site, casos em que bancos já foram punidos por violação a programas de sanção do país, mas anteriores à criação da Lei Magnitisky.
Em um deles, de 2014, houve um acordo de quase 9 bilhões de dólares (R$ 48 bilhões) com o banco francês BNP Paribas, por “processar ilegalmente transações financeiras para países sujeitos a sanções econômicas dos EUA.”
O banco teria fornecido a entidades sancionadas de Cuba, Irã e Sudão acesso ao sistema financeiro dos EUA, ocultando o envolvimento dessas entidades nas transações.
“Ao fornecer serviços de compensação em dólares a indivíduos e entidades associados ao Sudão, Irã e Cuba – em clara violação da lei dos EUA –, o BNPP ajudou-os a obter acesso ilegal ao sistema financeiro dos EUA”, afirmou o então procurador-geral adjunto Caldwell.
“Ao fazer isso, o BNPP deliberadamente desconsiderou a lei dos EUA, da qual tinha pleno conhecimento, e colocou sua rede financeira a serviço de nações desonestas, tudo para melhorar seus resultados financeiros. Notavelmente, o BNPP continuou a se envolver nessa conduta criminosa mesmo depois de ter sido informado por seus próprios advogados que o que estava fazendo era ilegal”, diz a nota.
Em outro caso, em 2019, o Departamento do Tesouro dos EUA firmou acordo com o banco Standard Chartered, do Reino Unido, de 639 milhões de dólares (R$ 3,4 bilhões).
O banco teria processado, entre 2009 e 2014, segundo os EUA, mais de 9 mil transações por meio dos EUA que envolvam pessoas ou países sujeitos a sanções, a maioria delas relacionadas ao Irã.
A punição não é necessariamente imediata. Segundo a Human Rights First, empresas e organizações sem fins lucrativos podem obter exceções para continuar certas atividades com sancionados por algum período.
A ONG explica que já houve um caso do tipo, com a permissão de que empresas dos EUA continuassem operando no Porto de Ventspils, na Letônia, por um mês. Nesse período, o diretor acusado de corrupção foi afastado e as sanções ao porto acabaram suspensas.
Segundo o jornal O Globo, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), entidade que representa os maiores do setor bancário do Brasil, contratou um escritório de advocacia nos EUA para monitorar possíveis movimentos do governo americano contra os bancos brasileiros em relação à lei Magnitsky.
A BBC procurou a Febraban por e-mail, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.
Fonte.:BBC NEWS BRASIL
