No mesmo dia, Lula:
- Sancionou o ECA Digital: conhecido como PL da Adultização após o influenciador Felca expor em vídeo as cenas de exploração infantil abrigadas pelas plataformas digitais, a nova lei obriga essas empresas a adotar regras adicionais de segurança para menores de idade;
- Encurtou o tempo de adaptação às novas diretrizes: os parlamentares deram um ano para redes sociais e plataformas de streaming se adequarem, mas Lula vetou esse trecho e deu prazo de seis meses, via Medida Provisória. A redução já provocou reclamação das big tech;
- Transformou a ANPD em agência regulatória: remodelada, a entidade será a responsável por fazer valer as regras do ECA Digital e ganhará novos cargos, verba e poderes. A medida também veio via MP;
- Propôs novos poderes ao Cade: projeto de lei enviado ao Congresso dá ao órgão responsável por defender a competitividade novas formas de monitorar e restringir medidas tomadas pelas big tech que possam minar a atuação de concorrentes. Essa decisão, que carece da discussão de deputados e senadores, provocou repúdio imediato de entidades que representam big techs.
Regular não é restringir a liberdade de expressar. É garantir que o que é ilegal no mundo real seja tratado assim também no ambiente digital
Presidente Lula, na Assembleia-Geral da ONU
Dentro do pacotão de medidas que o governo classificou como Brasil Digital também estão os benefícios fiscais para data centers e serviços de computação em nuvem.
Também criado via MP, o Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Centers) isenta dos tributos federais a compra de equipamentos para a construção dessas grandes centrais de dados. É certo que as beneficiárias terão de cumprir com contrapartidas de sustentabilidade. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, correu pelo Vale do Silício contando a altos executivos das big tech que a medida antecipa em um ano os efeitos da reforma tributária, cujos efeitos começam a valer em 2027 para este segmento.
Para 2026, o governo calcula que o Redata vai consumir R$ 5,2 bilhões, valor previsto no Projeto de Lei Orçamentário Anual (PLOA).
Fonte.:UOL Tecnologia.:
