Partidos, ONGs e políticos de esquerda têm articulado, nos últimos meses, uma ofensiva para consolidar uma nova fase de políticas públicas sob o rótulo do enfrentamento ao chamado “racismo estrutural”. A iniciativa pode movimentar valores bilionários em favor de entidades alinhadas ao discurso antirracista e ampliar de forma relevante o alcance das ações afirmativas.

A força-tarefa inclui processos no Supremo Tribunal Federal (STF), propostas no Congresso Nacional, políticas do governo federal e ações na Justiça comum, tendo como pilares a expansão das cotas raciais, novas obrigações legais para órgãos públicos e a criação de um fundo bilionário permanente para financiar medidas afirmativas.

No Judiciário, a linha de frente foi assumida pelo partido Rede Sustentabilidade, que protocolou cinco ações entre agosto e o fim de setembro, todas com o mesmo pano de fundo: corrigir supostas distorções na aplicação de ações afirmativas, aumentando seu alcance.

Embora sejam medidas distintas, as ações compartilham argumentos e objetivos. A tese do “estado de coisas inconstitucional” é reutilizada com diferentes focos: para defender a insuficiência da aplicação de cotas no serviço público ou, em outra frente, para alegar seletividade racial em abordagens policiais.

No Legislativo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/2024, que cria o Fundo Nacional de Igualdade Racial, com verba de R$ 20 bilhões, avançou rapidamente: foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara em agosto e teve sua comissão especial instalada em 16 de setembro. Há o receio de que o fundo bilionário se torne um poderoso instrumento de fomento a ONGs e movimentos sociais alinhados à esquerda.

Parlamentares da oposição têm mostrado preocupação com o desenho da proposta. Uma das críticas é a possibilidade de uso político do fundo.

Em maio, o Congresso aprovou uma lei já sancionada pelo governo Lula que aumentou de 20% para 30% a reserva de vagas em concursos públicos para pessoas negras, indígenas e quilombolas – os dois últimos grupos não eram contemplados e foram incluídos pela nova lei.

Indústria do racismo lucra com a divisão social, diz deputado Helio Lopes

Para o deputado Helio Lopes (PL-RJ), que é membro da Comissão Especial sobre o Fundo Nacional da Igualdade Racial, o tema foi instrumentalizado e há interesse em “ativo político e fonte de recursos, e não uma preocupação genuína com a igualdade de oportunidades”.

“Infelizmente, uma pauta tão importante como o combate ao racismo vem sendo tratada como bandeira ideológica por partidos de esquerda”, diz. “Quantos processos milionários vemos sendo concedidos aos movimentos negros sob o pretexto da reparação histórica? Tivemos o caso do Banco do Brasil, da XP, entre outros, sendo que o Brasil é um país miscigenado, onde negros sempre ocuparam posições de poder”, afirma.

Lopes chama isso de “indústria do racismo”, que “lucra com a divisão social, em vez de promover a integração nacional”. “O verdadeiro combate ao racismo se faz com igualdade de oportunidades, educação e mérito, não com fundos controlados por militantes e influenciados e financiados por entidades estrangeiras.”

Sobre as ações no STF, ele afirma que “são sempre os mesmos partidos: PSOL, PT, PSB, REDE, PDT e PCdoB”. “Essas ações contam com o apoio sistemático de ONGs”, comenta. “Os mesmos grupos que atuam como amicus curiae e influenciam decisões do Supremo são também os que recebem financiamento internacional e operam como braços políticos de uma militância identitária, transformando causas sociais legítimas em mecanismos de poder e captação de recursos”, acrescenta.

Para o deputado, o Fundo Nacional de Igualdade Racial representa um risco de que esse modelo se multiplique, criando “um novo sistema de repasse de verbas públicas a ONGs e entidades ideológicas que já orbitam essas causas e fazem lobby direto no Congresso para garantir espaço privilegiado”. “O fundo pode se tornar um mecanismo permanente de financiamento político indireto, travestido de reparação racial”, diz.

Caso a lei seja aprovada, para ele, o fundo deve ser incorporado ao Fundo de Combate à Pobreza. “A pobreza, e não a cor da pele, deve ser o critério de distribuição. Assim, garantimos que o recurso público chegue a todos os brasileiros em situação de vulnerabilidade, sem discriminação ou favorecimento ideológico”, afirma Lopes.

Ações afirmativas não podem ter prazo indefinido, diz especialista

A proposta de um novo fundo bilionário para políticas de combate ao racismo evidencia um padrão que também se revelou na ampliação das cotas raciais: ações afirmativas, muitas vezes, funcionam como um remédio que não cura, mas gera dependência, exigindo dosagens cada vez maiores.

Maíra Miranda, doutora em Direitos Humanos pela Universidade de Salamanca, recorda que essa expansão indefinida das ações afirmativas é contrária a uma lei internacional da qual o Brasil é signatário.

Segundo ela, as políticas de combate ao racismo devem obrigatoriamente ter prazo limitado, de acordo com a Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.

O documento recomenda que as ações afirmativas “não levem à manutenção de direitos separados para grupos diferentes e não se perpetuem uma vez alcançados seus objetivos”, sob pena de se tornarem uma forma de discriminação.

“Ou seja, as ações afirmativas serão consideradas discriminatórias quando forem perpetuadas, sendo, portanto, contrárias à Constituição e ao Direito Internacional dos Direitos Humanos”, comenta Miranda, recordando que o conteúdo da Convenção tem status constitucional no Brasil.

“Da forma como as ações afirmativas têm sido implementadas no Brasil, sem as correções necessárias para melhorar o Ensino Fundamental, por exemplo, jamais serão alcançados os seus objetivos”, acrescenta a especialista.

Decisões recentes da Justiça turbinam “indústria do racismo”

Paralelamente à ofensiva para institucionalizar novas políticas antirracistas, decisões recentes da Justiça também têm reforçado os interesses de grupos ligados à pauta racial. É o caso de condenações por “racismo recreativo”, como a do ex-presidente Jair Bolsonaro, multado em R$ 1 milhão, e a do humorista Léo Lins, sentenciado a oito anos de prisão e ao pagamento de R$ 1,4 milhão.

Em setembro, a Educafro ajuizou ação civil pública contra o Clube de Regatas do Flamengo, alegando racismo estrutural na ausência de medidas internas de promoção da igualdade racial. A entidade pede uma indenização de R$ 100 milhões e a adoção de cotas para cargos de direção, além da criação de comissões internas de diversidade. A medida pode ser estendida contra outros clubes.

Parte dos montantes de multas relacionadas a racismo costuma ser revertida indiretamente a ONGs e instituições dominadas pela esquerda.

Os valores dessas penas são destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos – gerido pelo governo federal e utilizado para financiar projetos de entidades que alegam trabalham por interesses coletivos. Essas entidades são escolhidas por um conselho que tem cinco membros do próprio governo, além de um membro do Ministério Público Federal (MPF), outro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e três representantes de entidade civis.

Na prática, o sistema permite que as ações judiciais contra o chamado “racismo estrutural” se transformem em financiamento para a esquerda. Um dos beneficiados recentes pelo Fundo de Direitos Difusos foi o NetLab, com o projeto “Desmascarando Desinformação”.