Um conselho deliberativo formado por representantes de ONGs e do governo federal poderá administrar um fundo bilionário destinado a ações de reparação econômica e promoção da igualdade racial. A PEC 27/2024, que tramita Câmara dos Deputados, cria esse fundo prevendo aporte inicial de R$ 20 bilhões da União e estabelece que esse recurso não poderá ser contingenciado.

A proposta está sendo analisada pela Comissão Especial da Igualdade Social. O relator, deputado federal Orlando Silva (PcdoB-SP), apresentou, nesta terça-feira (25), um substitutivo com alterações relevantes. A votação do parecer foi suspensa após o pedido de vista do deputado Helio Lopes (PL-RJ) e deve retornar no dia 2 de dezembro.

Relator quer “empoderar” a sociedade civil

Entre as mudanças propostas, está a transformação do conselho — originalmente consultivo — em deliberativo. Com isso, os membros terão atribuições de formulação, monitoramento e avaliação das ações financiadas pelo fundo. Após a aprovação da PEC, uma lei específica deverá detalhar a estrutura e o funcionamento do fundo e do conselho gestor.

“Alteramos a natureza do conselho, de consultivo para deliberativo, para buscar dar mais empoderamento à sociedade brasileira e, à frente, que seja paritário: Estado e sociedade [civil]. De forma que seja um mecanismo essencial para a governança deste fundo”, destacou Silva.

FNDE é exemplo de fundo bilionário gerido por conselho

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é um exemplo de fundo nacional que gere valores expressivos. Em 2025, o orçamento do fundo foi estimado em R$ 108,5 bilhões. Ele também é gerido por um conselho deliberativo. Mas, ao contrário do previsto pelo fundo de reparação racial, a gestão é feita apenas por membros do governo federal, mas especificamente do ministério da Educação (MEC), além do presidente do FNDE.

Recentemente, a Polícia Federal investigou um suposto desvio de recursos do Ministério da Educação (MEC).

Condenações em processos judiciais por racismo devem alimentar o fundo

De acordo com o substitutivo apresentado por Silva, os R$ 20 bilhões da União serão apenas para a constituição e a capitalização inicial do fundo. O texto também reforça que esses valores não poderão ser contingenciados. “Sustentamos mecanismos que impeçam contingenciamento: não é possível, diante de séculos de atraso [na reparação], nos submetermos à política fiscalista de contingenciamento de recursos para enfrentar a promoção da igualdade racial”, disse o deputado.

O contingenciamento é uma ferramenta usada pelo governo para limitar empenhos financeiros quando há necessidade de ajustar as contas públicas e cumprir metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Além do aporte inicial, o fundo poderá receber recursos de condenações judiciais, acordos homologados em processos de discriminação racial, multas, doações e aportes de programas públicos ou privados em reparação à escravidão.

Os recursos podem vir de ações como, por exemplo, o pedido da Uneafro para que o Banco do Brasil pague R$ 1,4 trilhão de reais em reparação histórica por suposta participação no tráfico de escravos no século 19. Em uma audiência pública realizada em outubro de 2024, o Ministério Público Federal do Rio de Janeiro voltou a cobrar a instituição para que apresente ações concretas em reparação à população negra.

O cálculo da ONG para justificar o valor do pedido considerou 30% do lucro do banco em 2023, multiplicado por 136 anos. “O Brasil foi o maior território escravista do mundo Ocidental, o último a promover a extinsão [sic] do tráfico de pessoas bem como o último a tornar abolida nas formas da lei a instituição escravidão”, destaca a petição da Uneafro. Se aprovada na comissão especial, a PEC ainda será analisada pelo plenário da Câmara dos Deputados e seguirá para apreciação do Senado Federal.