A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quarta-feira (5) de forma definitiva a PEC (proposta de emenda à Constituição) que abre caminho para a privatização da Copasa, estatal de saneamento.

O texto, que retira da Constituição estadual a obrigatoriedade de um referendo para privatização ou federalização de empresas prestadoras do serviço de saneamento básico (Copasa e a subsidiária Copanor), já havia sido aprovado em primeiro turno há duas semanas.

Na ocasião, a proposta foi aprovada por 52 votos a 18 durante uma votação que durou até a madrugada.

Nesta quarta, o texto recebeu 48 votos, o mínimo necessário para aprovação. A votação, porém, gerou polêmica, porque o painel eletrônico indicou que foram registrados 47 votos favoráveis à proposta contra 22 contrários.

No momento do anúncio do resultado pelo presidente da ALMG, Tadeu Leite (MDB), o deputado Bruno Engler (PL) solicitou que fosse registrado seu voto favorável à proposta, decisão que foi acatada por Tadeu.

A proposta, então, alcançou os 48 votos necessários após análise de que Engler estava no plenário no momento da votação. O texto agora segue para promulgação da própria Assembleia.

A consulta junto à população mineira segue em vigor para propostas de privatização das prestadoras de serviço de distribuição de gás canalizado (Gasmig) e de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica (Cemig).

Agora, basta a aprovação do projeto de lei de privatização da Copasa para a proposta ser encaminhada à sanção do governador Romeu Zema (Novo). Nesta etapa, também são necessários 48 votos para o processo ir adiante.

O objetivo do governo Romeu Zema (Novo) é finalizar a tramitação ainda neste ano e não deixar a discussão para 2026, quando os deputados dão prioridade às suas bases eleitorais.

Promessas ainda da primeira gestão do governador, as privatizações das estatais Copasa e Cemig vinham enfrentando resistência junto ao parlamento mineiro.

A oposição em relação à desestatização da Cemig ainda é maior entre os deputados do que diante da Copasa, cujo serviço acumula reclamações entre prefeitos de diferentes regiões do estado.

Durante a tramitação da PEC em segundo turno nas comissões, deputados da base do governo chegaram a incluir também a possibilidade de privatização da Gasmig no texto, mas a alteração foi retirada após pedido do presidente da Casa.

Outro argumento da gestão Zema para a privatização é de que o estado não tem os recursos suficientes para investir na companhia para o cumprimento das metas de universalização definidas pelo marco do saneamento.

A desestatização da companhia de saneamento avançou de vez, porém, a partir da discussão em torno do Propag, o programa do governo federal de renegociação das dívidas dos estados.

Minas, que está entre os mais devedores, precisa repassar de R$ 35 bilhões a R$ 40 bilhões para a União para ter os juros da dívida zerados.

O texto da PEC determina que os recursos arrecadados com a venda dos 50% da participação acionária do estado na empresa, que hoje valem cerca de R$ 7 bilhões, sejam repassados ao governo federal em troca de desconto nos juros.

Já a oposição contestou a estratégia da gestão estadual e defende que a população mineira tem direito de decidir sobre o futuro da Copasa, empresa que registrou um lucro de R$ 1,32 bilhão no último ano.

Os deputados contrários à privatização também afirmam que a federalização da Codemig, que detém direitos sobre a exploração de nióbio no estado, é suficiente para garantir os recursos para o desconto na correção da dívida.

O projeto de transferência da estatal para a União já foi aprovado, mas a companhia colocou sob sigilo um laudo a ser produzido pelo banco de investimentos Goldman Sachs que vai calcular o valor da Codemig.

Como a Folha mostrou, a perspectiva de privatização da Copasa atrai a atenção de outras empresas do setor, como a Aegea, maior companhia privada de saneamento do Brasil, que declarou interesse na empresa.

Já o BTG Pactual, de André Esteves, enviou uma comitiva de emissários em agosto a Belo Horizonte para se reunir com deputados mineiros sobre o projeto. Dias antes, o próprio Esteves já havia se encontrado com Zema em São Paulo. Oficialmente, o BTG diz não ter interesse na compra da Copasa.

Nas últimas semanas, a perspectiva pela desestatização da companhia levou analistas do Citi e do Itaú BBA a recomendarem a compra das ações da empresa mineira. No ano, os papéis da Copasa acumulam alta de 87% na Bolsa.

Raio-X | Copasa

Fundação: 1963

Lucro líquido 2024: R$ 1,32 bilhão

Funcionários: 9 mil

Municípios atendidos: 637