O subprocurador-geral da República, Augusto Aras, deu parecer contrário para que o vereador Chico 200 (PL) possa retornar à Câmara de Cuiabá. A defesa do ex-presidente da Câmara entrou com um habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ), alegando constrangimento ilegal diante da manutenção das medidas cautelares, especialmente da suspensão do mandato parlamentar e da proibição de frequentar as dependências da Câmara Municipal.
O vereador Chico 2000 está afastado da Casa de Leis desde 03 de maio deste ano. O parlamentar é investigado por corrupção passiva em um suposto esquema de recebimento de propina para favorecer a tramitação de um projeto de lei de interesse de uma construtora. Desde seu afastamento, ele tenta voltar ao cargo por meio de ações na Justiça. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou o retornou, assim como o STJ, que indeferiu liminar. O habeas corpus vai agora para julgamento na 5ª Turma do STJ, tendo como relator o ministro Ribeiro Dantas.
Em seu parecer, Augusto Aras aponta que as medidas que determinaram o afastamento estão devidamente fundamentadas e são proporcionais, razoáveis e contemporâneas aos fatos apurados. Aras destacou as decisões dos Tribunais anteriores, que apontaram que os delitos investigados ocorreram em função do cargo público, com indícios de que a prática era contínua e habitual entre 2014 e 2020. Diante disso, o afastamento do vereador foi considerado imprescindível para evitar a reiteração das condutas ilícitas, bem como para assegurar a imparcialidade das investigações e preservar a legitimidade da administração pública.
“Foram apontados a existência de indícios robustos de que o ora recorrente, na condição de vereador do Município de Cuiabá, solicitou e recebeu vantagem indevida para facilitar a aprovação de matéria de interesse da empresa HB20 Construções EIRELI, em detrimento do interesse público e da probidade administrativa”, descreve o parecer.
“As instâncias ordinárias demonstraram a imprescindibilidade de afastamento do recorrente do cargo público, tanto para o fim de evitar a continuidade das atividades ilícitas – com risco de comprometimento da legitimidade das funções legislativas e da administração pública – quanto para proteger a apuração imparcial dos fatos e impedir que o recorrente, no exercício do cargo, influencie a investigação em curso”, destaca o parecer.
“Em face do exposto, o Ministério Público Federal opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso”. A decisão segue a jurisprudência do STJ, que reconhece a legalidade do afastamento cautelar quando há ligação direta entre o crime e o exercício da função pública.
O inquérito foi instaurado pela Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (DECCOR) de Cuiabá, a partir de denúncia feita pelo prefeito de Cuiabá Abílio Brunini – na época deputado federal. De acordo com as investigações, Chico 2000 e o também vereador Joelson Fernandes do Amaral, o “Sargento Joelson”, teriam solicitado e recebido vantagens indevidas da empresa HB20 Construções em troca de apoio a um projeto de lei que beneficiaria diretamente a companhia.
Relatórios técnicos, quebras de sigilo, declarações de delatores e mensagens de aplicativo de celular integram o conjunto probatório que embasa as medidas impostas. A acusação aponta que parte dos pagamentos foi feita em dinheiro dentro das dependências da própria Câmara Municipal.
Entenda melhor o caso
A operação Perfídia cumpriu 27 mandados de busca e apreensão em Cuiabá, incluindo os gabinetes dos vereadores, além de busca nos sistemas e câmeras de monitoramento da própria Câmara Municipal, onde o crime teria ocorrido.
A juíza Edna Ederli Coutinho, do Núcleo de Inquéritos Policiais (Nipo), determinou o sequestro de bens, valores e imóveis, em desfavor de cinco investigados.
As investigações tiveram início a partir de denúncia recebida pela Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (DECCOR), em 2024, noticiando que os vereadores teriam solicitado, a um funcionário da empresa responsável pela execução das obras do Contorno Leste, propina para a aprovação de matéria legislativa que possibilitou o recebimento de pagamentos devidos pelo município à referida empresa no ano de 2023.
Uma parte dos valores teria sido depositada em conta indicada por um dos vereadores, e há indícios de que a outra parte tenha sido paga em espécie ao parlamentar, no interior de seu gabinete na Câmara, onde as negociações teriam ocorrido.
Os investigados também foram proibidos de manter contato entre si e com testemunhas e servidores da Câmara, e de acessar as dependências do órgão legislativo ou as obras do “Contorno Leste”. Eles também não podem se ausentar da cidade sem autorização judicial.
Fonte.: MT MAIS
