O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), reafirmou na quarta-feira (24) sua confiança de que a Justiça dará respaldo à Prefeitura para romper o contrato firmado com a CS Mobi, empresa responsável pelo estacionamento rotativo da Capital e pela reforma do Mercado Municipal Miguel Sutil.

O gestor prestou depoimento na CPI instalada pela Câmara Municipal para investigar a relação do Executivo com a concessionária e entregou uma série de documentos que, segundo ele, comprovam vícios desde a origem da parceria. “Um contrato que começa errado não tem validade. Imagina um processo que não segue os princípios da administração pública, ele não gera direito. Por isso, acredito que dá para romper. Contudo, tenho que entrar na Justiça para que ela me dê o direito de rescindir o contrato”, declarou Abilio.

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Caixa de documentos e relatório de irregularidades

Durante a oitiva, o prefeito apresentou espontaneamente uma caixa de documentos que, de acordo com ele, sistematizam os indícios de ilegalidades. Entre eles, está o relatório denominado “Análise das Irregularidades no Contrato da CS Mobi/Promulti”, que reúne falhas identificadas desde a licitação até a execução do contrato.

As supostas irregularidades apontadas incluem:

• descumprimento de decreto que inviabilizaria a parceria;
• vantagens indevidas no processo licitatório;
• falhas de fiscalização por parte do Poder Público;
• aditivos contratuais considerados lesivos ao município.

O gestor municipal destacou que a CPI tem um rito menos burocrático que pode acelerar o processo de rescisão. Já o Executivo, caso atuasse sozinho, teria de seguir trâmites mais complexos, passando pela Controladoria Geral do Município, Procuradoria, Ministério Público Estadual (MPMT) e Tribunal de Contas do Estado (TCE).

TCE e Constação Judicial

Questionado sobre uma possível “vista grossa” do Tribunal de Contas na análise do contrato, sobretudo após uma empresa concorrente contestar as condições da licitação em 2022, o prefeito negou. Segundo ele, a Corte de Contas pode não ter tido tempo hábil para avaliar todos os aspectos, já que uma decisão liminar garantiu a continuidade do processo. “Mas ainda dá tempo de representar ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, que vão fazer uma análise com os novos representantes que estão lá. Houve mudança de conselheiros e acredito que, hoje, pode ser observado de forma diferente”, afirmou.

Prejuízos ao município

O contrato com a CS Mobi, de 30 anos de duração, tem sido alvo constante de críticas da atual gestão. Um dos principais pontos de insatisfação é o aditivo que vinculou o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia contratual. Na prática, os repasses são bloqueados na fonte e transferidos à concessionária por determinação judicial, sem passar pelo orçamento municipal.

De acordo com o prefeito , essa sistemática tem impactado diretamente serviços públicos essenciais. Apenas nos últimos dois meses, cerca de R$ 10 milhões foram sequestrados do caixa da Prefeitura para cumprir obrigações com a empresa. “São 30 anos de contrato com o recurso sendo tomado direto da fonte. Até quando? Isso compromete saúde, educação, esporte e cultura. É inviável para o município”, lamentou.

Com o avanço da CPI e a entrega dos documentos, a expectativa do prefeito é que os indícios levantados embasem futuras ações judiciais e deem respaldo ao Executivo para rescindir o contrato. A comissão segue com oitivas e análise do material, e deve apresentar relatório final nos próximos meses.