Na direção correta, o Supremo Tribunal Federal formou maioria a favor da validade da aplicação do fator previdenciário nas aposentadorias proporcionais concedidas sob a regra de transição da reforma da Previdência de 1998.
Em linha com o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, vingou até aqui a tese de que o mecanismo —um redutor no cálculo dos benefícios, a depender do tempo de contribuição e idade do segurado— é constitucional para aposentados filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da promulgação da reforma.
Eventual posição contrária teria um impacto devastador. Projeção da Advocacia-Geral da União, baseada em revisões potenciais de benefícios concedidos entre 2016 e 2025, aponta um custo extra aos cofres públicos em torno de R$ 130 bilhões.
Nessa hipótese, seria aprofundado o já crônico desequilíbrio previdenciário, forçando o governo a realocar recursos de áreas essenciais ou elevar ainda mais a opressiva carga de impostos.
Os dados gerais do déficit previdenciário reforçam a visão de que reformar o sistema não pode ser evento isolado, mas esforço continuado. A reforma de 2019 foi passo importante, mas insuficiente ante o déficit persistente e a rigidez orçamentária.
Em 2024, segundo o TCU, o RGPS registrou déficit de R$ 303,8 bilhões; o regime próprio dos servidores federais civis, de R$ 55,8 bilhões; e o regime dos militares, de R$ 50,9 bilhões —totalizando R$ 410,5 bilhões na União.
Estimativas indicam que, sem ajustes, o rombo pode alcançar R$ 810 bilhões em 2040, impulsionado pelo envelhecimento populacional e por benefícios que crescem acima da inflação.
Não é preciso aguardar tal futuro sombrio, porém. As dificuldades para fechar as contas já são realidade corrente, como alerta o próprio Ministério da Previdência Social. Neste mês de agosto, a pasta manteve a projeção de gastos de R$ 1,032 trilhão em 2025 com benefícios, sentenças judiciais e algumas compensações devidas a estados e municípios.
No entanto tais estimativas não consideram itens que elevarão despesas nesta segunda metade do ano, caso de redução da fila do INSS e da decisão do STF sobre isenção de carência para o salário-maternidade. Até agora, as despesas já superam as projeções em R$ 16,7 bilhões, valor que ainda deve crescer.
Cumpre persistir no esforço reformista, que deve incluir a desvinculação de benefícios do salário mínimo para conter reajustes automáticos acima da inflação, a equiparação das idades mínimas de aposentadoria entre homens e mulheres e o alinhamento de regimes especiais (como de militares e servidores) às regras gerais, eliminando privilégios que perpetuam desigualdades.
Só assim será garantida sustentabilidade, justiça social e geracional, além de mais espaço para investimentos e políticas públicas tão essenciais e hoje relegadas por falta de recursos.
Fonte.:Folha de S.Paulo
