O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (31) um projeto de lei de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) que autoriza a guarda compartilhada de animais de estimação. O texto, protocolado na Câmara em março de 2024, seguirá agora para a sanção do presidente Lula (PT).

“A doutrina e a jurisprudência brasileiras, influenciadas por tendências contemporâneas de desobjetificação dos animais, têm reconhecido aos animais, especialmente aos de estimação, a condição de seres sencientes”, diz o parecer do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Ainda de acordo com Vital do Rêgo, o projeto não busca alterar o direito à propriedade dos animais, mas “reconhecer que o vínculo afetivo estabelecido entre as pessoas e o animal de estimação transcende a mera posse de um objeto inanimado”.

Outra ressalva vem do texto inicial. Laura Carneiro esclarece que não há previsão para prisão por falta de pagamento das despesas de cuidado, como ocorre nos casos envolvendo pensão alimentícia — a única prisão por dívida permitida pela Constituição Federal.

Caso seja sancionada, a nova lei passará a prever que, no caso de divórcio ou fim da união estável, o juiz deverá determinar o compartilhamento da guarda dos animais e das despesas, levando em conta fatores como o ambiente, as condições de cuidado, a capacidade financeira e a disponibilidade de tempo de cada parte.

A guarda compartilhada, porém, será negada quando houver histórico de maus-tratos ou de violência doméstica. O texto ainda prevê a possibilidade de renúncia. Nesse caso, quem renunciou deve quitar todas as despesas relativas à divisão da posse do animal até aquele momento.