O senador Carlos Viana (Podemos-MG) pediu nesta sexta-feira (5) a retirada definitiva do PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 1129/2025, que propunha a anulação do decretp do presidente Lula que regulamentou mudanças no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).

Protocolado na noite de quarta-feira (3), o projeto dizia que a medida do governo cria normas relativas a prazos, custos e taxas dos arranjos de pagamento sem respaldo na lei que institui as alterações no programa. Sendo assim, Viana defende que as mudanças deveriam ter passado pelo Legislativo.

A medida de Viana repercutiu bem entre operadoras de vale-refeição e vale-alimentação, uma vez que estas perderam valor de mercado com a queda de suas ações na Bolsa desde que o decreto foi assinado.

Mudanças para as operadoras

A taxa cobrada de restaurantes e supermercados pelas empresas do setor, que agora foi limitada a 3,6%, é o principal ponto de incômodo para as companhias, já que a medida afetará diretamente suas margens.

A redução pela metade do prazo para que esses estabelecimentos recebam os pagamentos pelas transações, de 30 dias para 15 dias, também foi criticado.

Companhias do setor dizem que isso diminuirá o poder de fiscalização das empresas sobre se os estabelecimentos estão usando o VR e o VA dos clientes para a finalidade adequada.

Algumas relataram ao Painel S.A. que estão implementando medidas para reequilibrar suas contas com as mudanças, como o corte de incentivos comerciais que eram usados para atrair os empregadores.

Com a retirada do PDL, a situação para elas deve permanecer como determinado pelo decreto do presidente.

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