O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) condenou a prefeitura de Ermo, no sul do estado, a pagar uma indenização de R$ 15 mil por danos morais a uma candidata trans que participou de um concurso feminino de beleza organizado pelo município em 2023. No entendimento do desembargador Ricardo Roesler, a prefeitura errou por omissão ao manter na banca avaliadora da competição de soberanas da VII Festa do Agricultor um “jurado com manifestações públicas contrárias à participação de candidata mulher trans”. A decisão foi publicada no último dia 18.

A ação foi ajuizada por Luiza Maciel Inácio, “mulher trans e moradora local”, que pedia uma nova apuração do concurso para a escolha da rainha e das princesas de Ermo, alegando que o deputado estadual Jessé Lopes teria sido parcial ao participar da banca julgadora. Segundo ela, antes da competição o jurado já havia se manifestado em redes sociais com uma postagem de “cunho transfóbico com a sua imagem”.

“Para quem acha isso algo bonito e ‘inclusivo’, saibam que teremos um HOMEM biológico (que se acha mulher) tirando o lugar das mulheres de verdade no concurso”, diz uma postagem de Lopes, em 14 de junho de 2023, anexada ao processo. O concurso ocorreu em 7 de julho.

Em setembro do ano passado, o juiz de primeira instância Rodrigo Portela Matos Silva julgou o pedido improcedente. Segundo ele, o conjunto probatório mostra que, mesmo que “fossem excluídas as notas atribuídas a todas as candidatas pelo Deputado Jessé Lopes, a autora não se classificaria entre as 03 primeiras candidatas do certame (que eram as únicas posições premiadas pelo Edital, a saber: rainha e princesas)”.

“Estatisticamente, portanto, não há como acolher o argumento de que a presença do Deputado Estadual ou mesmo a pontuação por ele conferida à autora tenham, de algum modo, lhe acarretado a perda da chance de sagrar-se vencedora do Concurso, não havendo que se falar, por corolário lógico, em ilícito omissivo por parte do município no que diz respeito à condução do certame com o parlamentar na banca de jurados”, decidiu o magistrado.

“Prática discriminatória”

Em segunda instância, entretanto, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, a necessidade de pagamento de indenização pela prefeitura. Já a possibilidade de uma nova avaliação das candidatas do concurso de beleza foi rejeitada pelo TJ.

Na decisão, o desembargador relator Ricardo Roesler disse tratar-se de “tempos estranhos, de muita obscuridade, onde velhos preconceitos e ideias atrasadas e rançosas viraram a palavra de ordem notadamente no meio político, como instrumento de assédio e devaneio de determinados seguimentos”.

Ao votar, o desembargador afirmou que “é inequívoco que houve prática discriminatória dirigida à identidade de gênero da recorrente, perpetrada a partir de manifestações públicas do jurado — que, antes e durante o evento, deslegitimou sua condição e afirmou ter adotado ‘ser mulher’ como filtro de avaliação — e reforçada pela decisão administrativa de mantê-lo na banca, apesar da ciência prévia das declarações e da previsível contaminação do ambiente avaliativo”.

O relator cita um vídeo em que o parlamentar, comentando sua atuação como jurado, “afirmou ‘travar guerra ideológica contra esse pessoal’, indicou como ‘primeiro critério ser mulher’ e arrematou que ‘agora [o Município] tem rainha e princesa de qualidade’”. Na avaliação do magistrado, a fala “denota juízo prévio de deslegitimação da identidade da candidata e quebra objetiva da imparcialidade exigida do avaliador, em descompasso com os critérios do edital e com os deveres de impessoalidade e moralidade administrativa”.

Prefeitura

Por meio de nota, o município de Ermo informou que “tomou conhecimento da decisão e que o caso, neste momento, encontra-se sob análise da Procuradoria Jurídica do Município”. “Diante disso, até a conclusão dessa avaliação técnica, não haverá manifestação oficial por parte da Administração Municipal.”

A reportagem também tentou contato com a assessoria do deputado Jessé Lopes (PL-SC), ainda sem sucesso. O espaço segue aberto para eventuais manifestações.