Começa nesta segunda-feira (30) o I Mutirão Processual Penal do plano Pena Justa, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O esforço reúne tribunais de justiça estaduais e regionais federais para revisar processos penais em quatro frentes prioritárias, com destaque para casos de porte de maconha para uso pessoal, após decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

O mutirão vai até 30 de julho e busca garantir a efetiva aplicação da jurisprudência do STF, que afastou a criminalização do porte de maconha para uso pessoal — desde que não ultrapasse 40 gramas ou seis plantas, e não haja indícios de tráfico, posse de outras drogas ou reincidência criminal.

Embora o mutirão já esteja em curso, o número de processos que serão revisados ainda não foi divulgado. Isso porque os sistemas judiciais nacionais não possuem filtros automáticos para localizar sentenças com essas características. A triagem está sendo feita individualmente por cada tribunal, usando ferramentas como inteligência artificial e bancos de sentenças, que ainda passarão por novas validações.

“Não foi possível criar listas de processos automaticamente. Por isso, os tribunais estão fazendo uma pré-seleção com ajuda de tecnologia, mas sem um número fechado de casos neste primeiro momento”, explicou Luís Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ.

Quatro possíveis encaminhamentos dos processos

A análise dos processos devem seguir os seguintes encaminhamentos:

1. Manutenção da pena, caso não se enquadre nos critérios do STF.
2. Cancelamento da condenação com base no Art. 28 da Lei de Drogas (porte para uso pessoal).
3. Revisão da condenação por tráfico (Art. 33) para enquadramento mais brando.
4. Encaminhamento às partes (defesa e Ministério Público) para manifestação sobre o caso.

O CNJ afirma que os casos encaminhados para manifestação das partes não têm prazo de conclusão e podem seguir além do mutirão. Além da revisão dos casos de porte de maconha, o mutirão tratará de:

• Prisão preventiva de gestantes, mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, conforme decisão do STF em 2018 (HC 143641);
• Prisões preventivas em vigor há mais de um ano;
• Penas vencidas ou prescritas identificadas no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

O mutirão teve início com extração de dados em maio e seguiu com a publicação da Portaria CNJ n. 167/2025 em junho. No último dia 26, os tribunais enviaram ao CNJ um levantamento preliminar de casos que agora serão analisados individualmente. A revisão será feita por juízes, promotores e defensores públicos ao longo do mês de julho.