A norma não é adequada para “proteger os direitos e valores constitucionais”, segundo o ministro. “É incompatível com a atual realidade de modelo de negócio de muitos provedores de aplicação que fomenta a perpetuação de danos e desinformação. Além de impor as vítimas o ônus de acionar a Justiça com todo o custo e desgaste que isso requer.”

Do jeito que está, o artigo 19 confere uma “proteção deficiente”. “A própria Constituição prevê que a liberdade de expressão é, sim, valor relevante, mas pode sofrer restrições se os demais valores constitucionais estiverem em perigo. E é isso que vem sendo verificado ao longo do tempo.”

O ministro defende que se estiver “claramente configurado” crime contra a honra, não há necessidade de decisão judicial na remoção de conteúdo. “Se houver alguma dúvida legítima, a plataforma poderia solicitar ou aguardar a decisão judicial. É mais ou menos debater a responsabilidade dos veículos tradicionais por conteúdo de terceiros.”

Além de Zanin, já votaram até o momento os ministros André Mendonça, Dias Toffoli, Flávio Dino, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. Até o momento a corte tem três teses em discussão.

Faltam votar: Alexandre de Moraes, Carmen Lúcia, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Nunes Marques. Após o voto de Zanin, será a vez de Gilmar Mendes votar. O voto seria de Edson Fachin, mas Gilmar pediu para antecipar o voto.

A sessão foi suspensa por Barroso para, segundo ele, os ministros chegarem em um consenso. “Vamos suspender o julgamento para tentarmos produzir um consenso possível ou mais próximo possível disso”.