A oposição iniciou articulações políticas para aprovar uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para tentar defender a liberdade de expressão no Brasil. A ideia é mudar a redação do texto constitucional para dificultar que o Supremo Tribunal Federal (STF) adote mais ações de censura em publicações nas redes sociais ou contra parlamentares no exercício do mandato, por exemplo.

A proposta foi apresentada pela deputada Caroline De Toni (PL-SC) e conta com 56 assinaturas até o momento. Ela precisa alcançar 171 apoiamentos para começar a tramitar de fato. Segundo a parlamentar, a mudança no texto constitucional visa estabelecer a liberdade de expressão como um direito pleno no Brasil, eliminando qualquer limitação à manifestação do pensamento.

Atualmente, o texto prevê que “é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato”. A proposta da deputada muda o dispositivo para prever que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado limitá-la”.

O texto propõe, inclusive, que seja removida da atual redação do artigo 5º da Constituição um trecho que não garante liberdade de expressão para manifestações anônimas.

A proposta foi apresentada em meio ao julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Com maioria já formada, os ministros estão determinando que as redes sociais removam conteúdo publicado por terceiros sem necessidade de determinação judicial de acordo com parâmetros estabelecidos pelo STF. Segundo analistas, isso fará com que as plataformas removam conteúdo de forma indiscriminada para não ficarem sujeitas a multas pesadas. Isso pode fazer com que conteúdo legítimo, como notícias e opiniões políticas sejam censuradas em massa.

Segundo De Toni, a Proposta de de Emenda à Constituição surge em resposta a uma onda de censura e perseguições políticas. “O único limitador da liberdade de expressão são os próprios indivíduos, que podem pleitear direito de resposta ou indenização”, defende a deputada.

Na justificativa, Caroline De Toni argumenta que o direito de expressar ideias livremente é inerente ao ser humano e não deve estar sujeito a ingerências do Estado, de instituições ou de movimentos sociais. Para ela, a atual legislação brasileira permite uma relativização do direito de expressão. “Hoje, há um cercear claro de opiniões sob pretexto de combater discursos de ódio e fake news”, afirma.

Se aprovada, a emenda vai eliminar da Constituição o trecho que veda o anonimato e impedir a imposição de qualquer restrição prévia ou posterior à manifestação de ideias. A proposta, porém, admite que a responsabilização judicial poderia ocorrer em casos de danos causados, desde que com a devida cautela para não restringir direitos.