Juristas defensores do ativismo judicial praticado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) participaram de um evento promovido pela seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) para discutir a necessidade da criação de um código de conduta a fim de conter o “estado de exceção” imposto pelo Supremo.

O evento ocorreu durante duas noites, na quarta-feira (15) e quinta-feira (16), e contou com palestras do advogado constitucionalista Clèmerson Merlin Clève — que já foi cotado para ocupar uma cadeira no STF — e do jurista e ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior.

Miguel Reale é reconhecido por sua atuação no direito penal e por sua participação no impeachment de Dilma Rousseff (PT). Além disso, destacou-se por posicionamentos críticos ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), sugerindo exames de sanidade mental em 2020 e apoiando Lula em 2022.

Clèmerson Merlin Clève e Miguel Reale Júnior são signatários da carta “pró-democracia”, encabeçada pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e divulgada em agosto de 2022 em oposição ao governo Bolsonaro. 

Clève diz que STF “cresceu” durante crises

Na abertura do evento, ao abordar ética e poder nas cortes constitucionais, Clèmerson Merlin Clève fez uma retrospectiva da história recente do Supremo e afirmou que a Corte “cresceu” durante a crise sanitária da Covid-19 e no contexto da crise política. 

Sem citar Bolsonaro, o advogado afirmou que o STF sofreu “críticas virulentas” no governo passado. 

Ele também se queixou das críticas às possíveis vulnerabilidades das urnas eletrônicas e lamentou que os ministros das cortes superiores tenham sido alvo de cobranças da população.

Por fim, o advogado defendeu o polêmico inquérito das fake news — instaurado de ofício pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli —, que já dura sete anos e segue sob críticas constantes por falta de um objetivo claro, sendo apontado como instrumento de perseguição e de abusos. 

Apesar dos elogios, Clèmerson Merlin Clève disse que o inquérito já teria cumprido sua função e que “o estado de exceção judicial não pode durar para sempre”.

Reale aponta “disfuncionalidade” entre os Poderes

Na noite seguinte, Miguel Reale defendeu medidas de autocontenção no STF e afirmou que o país vive uma crise sem precedentes. Para ele, os próprios ministros do Supremo são responsáveis pelo “constrangimento” da Corte.

“Isso não ocorre somente pelo caso Master; é um processo pelo qual o Supremo foi aumentando suas áreas de atuação e, ao mesmo tempo, os outros Poderes foram se reduzindo ou se conflitando também nas disputas de atuações que lhes são próprias, mas que estavam sendo assumidas pelo STF. Isso significa que há uma disfuncionalidade generalizada”, afirmou.

“O Supremo passou a legislar em um imenso ativismo judicial, muitas vezes acertadamente diante da omissão do Legislativo, mas foi crescendo o papel do STF na sociedade, decidindo e impondo soluções em questões extremamente sensíveis que o Legislativo não tinha coragem de assumir, como, por exemplo, o casamento homoafetivo, o aborto anencefálico e o porte de maconha. Ou seja, o Supremo passou a ter um papel ativo até mesmo em matéria penal”, completou.

Ele também elogiou a atuação do STF no campo administrativo e citou como exemplo “benéfico” a determinação que obrigou os governadores a adotarem medidas para a resolução de problemas do sistema penitenciário.

Excesso de decisões monocráticas  

Em seguida, o jurista criticou o volume de decisões individuais. Segundo ele, um estudo com o qual contribuiu revelou que 85% das decisões do STF são monocráticas. O material foi entregue ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin.

“Sabemos que o código de conduta não é uma solução mágica, mas também sabemos que, sem o código, não há solução”, afirmou Miguel Reale.

Atuação do STF no 8 de janeiro 

Na sequência, Miguel Reale exaltou o papel do STF no contexto das manifestações anti-Lula do dia 8 de janeiro de 2023 e lamentou que, ao mesmo tempo em que se destacou contra o que classificou como “tentativa de golpe”, o Supremo também viu sua reputação desmoronar.

“Era o momento para se ver o inverso. Mas algumas atitudes estão sendo tomadas, conhecidas e rejeitadas, o que criou algo negativo, que é a desconfiança, valor fundamental para se acreditar na democracia”, completou.

Miguel Reale criticou a atuação de familiares e sócios de ministros em ações que tramitaram no STF e cobrou uma conduta transparente dos magistrados dentro e fora do tribunal.

“O ministro do Supremo tem que se conscientizar do seu papel social. Isso é fundamental para a democracia”, ressaltou.

Propostas incluem mais transparência no STF

O professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Rodrigo Kanayama, defendeu a adoção de algumas medidas para a retomada da credibilidade do STF.

Kanayama sugeriu a publicação da agenda de cada ministro, a transparência financeira — principalmente no que se refere à participação em eventos — e a divulgação da composição dos gabinetes. 

Professora vê “ataques” ao STF como parte de crise 

Já a professora de Direito Constitucional Estefânia Barboza reclamou de “ataques sistematizados ao STF”. Segundo ela, esses ataques são comuns em processos de corrosão da democracia. A professora atribuiu ao governo Bolsonaro a responsabilidade pela deflagração da crise.

Em seguida, teceu críticas à exposição midiática buscada pelos ministros do STF, mas negou que os escândalos protagonizados pelos magistrados representem risco real à democracia. Para a professora, apenas quem detém o poder sobre as Forças Armadas pode ameaçar a democracia.