Por ora, ainda não há definição sobre as consequências da conclusão das investigações americanas sobre as práticas comerciais e sobre o Pix.

O documento americano propõe tarifas retaliatórias de 25% a produtos brasileiros — mas essas medidas ainda não foram definidas e serão discutidas ao longo das próximas semanas.

Algumas datas já foram definidas:

Este não foi o primeiro ataque dos EUA ao Pix.

O Pix foi mencionado em outro relatório do USTR de 31 de março em que os EUA listam o que consideram barreiras comerciais de mais de 60 países contra empresas americanas.

Na ocasião, o governo brasileiro reagiu e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que o “o Pix é do Brasil”. “Ninguém vai fazer a gente mudar o Pix”, ele declarou em entrevista na semana passada.

Até o presidente da Colômbia saiu em defesa do sistema de pagamentos brasileiro. Gustavo Petro elogiou o modelo e, em uma longa publicação nas redes sociais, pediu que o sistema fosse estendido a seu país.

Com a conclusão das investigações sobre o Pix, surge agora uma pergunta: o que os EUA podem fazer de concreto contra o sistema de pagamentos brasileiro?

As ferramentas à disposição dos americanos se concentram no âmbito comercial e estão descritas na própria legislação que foi usada para abrir a investigação contra o Brasil, a seção 301 da Lei de Comércio de 1974.

Vão desde a suspensão de benefícios e acordos comerciais à restrição de importações de produtos e serviços ou imposição de tarifas sobre esses bens e serviços.

Ou seja, os EUA poderiam, por exemplo, dar início a um novo tarifaço sobre as exportações brasileiras com destino aos portos americanos ou retirar o Brasil do Sistema Geral de Preferências (SGP), um programa de benefícios tarifários instituído nos anos 1970 para países em desenvolvimento.

“Trata-se, portanto, mais de um mecanismo de pressão externa e econômica sobre o Estado brasileiro do que um poder regulatório sobre a infraestrutura de pagamentos em si”, disse Camila Villard Duran, especialista em direito econômico e regulação do mercado monetário.

Duran destaca que no relatório de março do USTR a linguagem usada no capítulo do Brasil é semelhante à que descreve supostas “práticas desleais” no setor de pagamentos em diversos outros países que também são criticados pelos EUA.

“O caso brasileiro, nesse sentido, não é isolado, mas integrado a uma estratégia política mais ampla de contestação de práticas nacionais em serviços financeiros digitais”, diz ela, que é professora associada de direito da ESSCA School of Management, na França, e cofundadora do Instituto Mulheres na Regulação.

“Assim, a consequência mais plausível não é uma medida direcionada tecnicamente ao Pix, mas sim alguma forma de retaliação comercial mais ampla”, avalia Duran.

Nesse sentido, uma fonte brasileira próxima às negociações diz ser difícil arriscar dizer o que exatamente virá após a investigação.

Historicamente, pondera a fonte, os EUA pouco usaram o instrumento da seção 301 da Lei de Comércio de 1974 e, no caso específico da investigação contra o Brasil, o escopo de temas analisados pelo USTR é amplo e vai bem além do Pix.

Também inclui, por exemplo, as tarifas a que os produtores de etanol americanos estão submetidos para acessar o mercado brasileiro e até o desmatamento ilegal, acusado de dar vantagem competitiva injusta às exportações agrícolas brasileiras.

Renê Medrado, sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados, faz avaliação semelhante e exemplifica: ainda que os EUA por ventura optassem por uma retaliação comercial ampla, é difícil estimar se as eventuais tarifas seriam colocadas para uma lista ampla de produtos ou se seriam seletivas.

“E tem isso de que o governo americano às vezes fala que vai [fazer alguma coisa], depois volta atrás…”, ele acrescenta, ao comentar sobre o desafio de se traçar possíveis cenários.

“O alcance dessas medidas dependerá muito mais da dinâmica da política bilateral e da eficácia da diplomacia brasileira”, comenta a professora Camila Villard Duran.

Por que então os EUA estão atacando o Pix este ano? No relatório do USTR de março do ano passado, o sistema de pagamentos instantâneo brasileiro não havia nem sido mencionado diretamente, ao contrário do que aconteceu no deste ano.

Mesmo no documento em que formalizou a investigação contra o Brasil, a agência não citou o Pix nominalmente, apesar de ter feito referência indireta a ele (“O Brasil também parece se envolver em uma série de práticas desleais com relação a serviços de pagamento eletrônico, incluindo mas não se limitando a favorecer seus serviços de pagamento eletrônico desenvolvidos pelo governo”, diz o texto).

A fonte ouvida pela BBC News Brasil que tem proximidade com as negociações comenta que uma das hipóteses para o endurecimento no tom agora foi o desfecho de uma reunião recente da Organização Mundial do Comércio (OMC) em que o Brasil bloqueou uma proposta dos EUA e outros países para estender a moratória de tarifas aduaneiras sobre transmissões eletrônicas, que inclui serviços digitais como streamings, softwares e jogos.

E há ainda a grande derrota que o tarifaço de Trump sofreu no judiciário americano em fevereiro deste ano, quando a Suprema Corte considerou que o instrumento que vinha sendo usado para embasar as medidas (a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, ou IEEPA, na sigla em inglês), na verdade não autorizava o governo americano a instituir as tarifas.

Em um artigo de março deste ano, duas analistas do centro de pesquisas americano Brookings Institute pontuaram que, diante desse revés, a Seção 301, usada na investigação contra o Brasil, pode entrar no cardápio do governo americano como opção para voltar a taxar seus parceiros comerciais.

Do lado do setor financeiro, a jurista Camila Villard Duran chama atenção para a expansão do Pix no Brasil, “que altera diretamente o equilíbrio competitivo para empresas americanas, como Visa e Mastercard”, mas especialmente para o fenômeno mais amplo no qual ele está inserido, de transformação estrutural e reorganização da ordem monetária e financeira internacional.

“O Pix já não é apenas um sistema de pagamentos eficiente. Ele representa um modelo de infraestrutura pública, que reduz a dependência de redes privadas estrangeiras e concentra, no âmbito doméstico, o controle jurisdicional sobre dados e fluxos financeiros”, destaca Duran.

A professora aponta que, no relatório do USTR, os EUA fazem críticas semelhantes às feitas ao Brasil a países como Índia, Tailândia e Paquistão, “onde políticas públicas nacionais promovem sistemas domésticos de pagamento, impõem requisitos de localização de dados ou criam barreiras regulatórias à atuação de empresas estrangeiras”.

“Em todos esses casos, o argumento dos EUA é semelhante: tais medidas seriam discriminatórias e restringiriam o acesso de empresas americanas a mercados nacionais”, completa.

Diante desse panorama, Duran avalia que a pressão sobre o Pix e sobre sistemas de pagamentos de outros países também está ligada a uma questão ainda mais ampla, de soberania.

O que está em jogo, diz ela, já não é apenas a concorrência entre empresas, “mas o controle sobre infraestruturas consideradas como críticas”.

“Nas minhas pesquisas, tanto sobre a criação do euro digital como sobre os projetos de plataformas alternativas para transações financeiras transfronteiriças, noto que a ideia de ‘soberania monetária’ está se deslocando muito rapidamente da autonomia da política monetária para o controle jurisdicional sobre as infraestruturas de pagamento e dos dados monetários que elas geram”, afirma Duran.

“A moeda, na economia digital, torna-se cada vez mais informação e, nesse contexto, o controle jurisdicional sobre esses dados passa a ser um elemento central do poder monetário estatal.”