A tese de repercussão geral sobre o caso Mariana Ferrer, que será analisada nesta quarta-feira (17) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), vai definir se constrangimentos à vítima durante audiências podem comprometer a validade das provas e do próprio julgamento. O processo, relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, pode produzir efeitos relevantes sobre ações de crimes sexuais em todo o Judiciário.

Na prática, o STF deve definir se violações à dignidade da vítima, como exposição indevida, intimidação ou humilhação durante a audiência, tornam ilícitas as provas produzidas nessas condições e possibilitam a anulação de atos processuais.

Ou seja, se a vítima se sentir humilhada ou coagida ao responder às perguntas do advogado da pessoa acusada, pode pedir, posteriorente, a anulação da sentença. Esse entendimento pode ampliar as hipóteses de nulidade, especialmente em casos em que o resultado foi a absolvição do réu.

Juristas alertam para possíveis excessos contra a defesa

Como o caso tem repercussão geral, o que for decidido neste julgamento terá aplicação obrigatória para todo o Judiciário e influenciará processos já em andamento e casos futuros.

Para o advogado e professor de Direito Penal João Rezende, a decisão terá impacto direto na condução dos julgamentos, com potencial de restringir a atuação da defesa. “Se o Supremo seguir uma linha mais punitivista, restringirá ainda mais a atuação da defesa. Isso pode gerar um aumento no número de condenações, inclusive de pessoas inocentes que são julgadas em contexto de violência doméstica ou crimes sexuais”, afirma.

“Isso porque essas pessoas inocentes são, em regra, condenadas exclusivamente com a palavra da vítima. Mesmo em um contexto em que a suposta vítima esteja mentindo e tenha interesses na condenação da pessoa que está sendo acusada”, diz Rezende.

O professor de Direito Penal e Criminologia André Pontarolli acrescenta que a eventual tese tende a impor maior controle judicial sobre a condução das audiências. “O magistrado deverá exercer um papel mais ativo na filtragem das perguntas formuladas, evitando excessos”, afirma.

Ele ressalta, no entanto, que esse movimento traz um desafio relevante. “Não se pode perder de vista que o contraditório e a ampla defesa continuam sendo garantias constitucionais indispensáveis. O ponto central será encontrar um equilíbrio entre a proteção da vítima e a preservação plena do direito de defesa”, acrescenta.

Absolvições definitivas devem permanecer protegidas pela lei

Apesar do potencial de impacto, a decisão do STF não deve alcançar, em regra, processos já encerrados. “A eventual tese tende a atingir processos em andamento, recursos pendentes e casos sem trânsito em julgado definitivo”, explica Pontarolli.

Isso ocorre porque decisões definitivas são protegidas pela coisa julgada, garantia constitucional que assegura a estabilidade das decisões judiciais. Além disso, o princípio do ne bis in idem – que impede que uma pessoa seja julgada mais de uma vez pelo mesmo fato – dificulta a reabertura de ações penais após absolvição definitiva.

A revisão criminal, instrumento utilizado para corrigir erros judiciais, também se aplica, em regra, em benefício do condenado, não sendo cabível para reverter absolvições.

Caso Mariana Ferrer levou debate ao STF

O caso que deu origem à discussão envolve a influenciadora Mariana Ferrer, que acusa o empresário André de Camargo Aranha de estupro ocorrido em 2018. Aranha foi absolvido da acusação de estupro de vulnerável em primeira e segunda instâncias por falta de provas.

A repercussão do caso aumentou após a publicação de uma reportagem que mencionava, de forma equivocada, que Aranha teria sido absolvido com base na tese de “estupro culposo”. A expressão sugeria a existência de um estupro sem intenção, figura que não existe no ordenamento jurídico brasileiro. O veículo corrigiu o conteúdo posteriormente, após ser condenado pela Justiça por manipulação.

Durante a audiência, Mariana Ferrer foi alvo de constrangimentos por parte da defesa do réu. O advogado apresentou fotos e vídeos sem relação com os fatos investigados e adotou um tom ofensivo, com declarações como: “Peço a Deus que meu filho não encontre uma mulher que nem você”.

Segundo informações do STF, Ferrer afirma que foi “humilhada e achincalhada pelo advogado de defesa” e que “chegou a implorar ao juiz por respeito, sem sucesso”. A defesa dela também sustenta que outras autoridades presentes, como o promotor de justiça e o defensor público, não intervieram para interromper a conduta.

A defesa de Ferrer solicitou a anulação do processo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas o pedido foi rejeitado, sendo mantida a absolvição do empresário. O desfecho do caso, no entanto, se dará no STF, com efeitos diretos na forma como provas são produzidas, audiências são conduzidas e decisões são tomadas daqui em diante.