O governo federal apresentou, em 19 de junho, a MP 1370/2026, que torna obrigatório o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para que os estudantes de medicina consigam obter o registro profissional. A medida, no entanto, vem sendo criticada por médicos e pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) por não atender ao que de fato se espera de um exame de proficiência e pela pressa com que foi validada.

O obstetra Raphael Câmara e o infectologista Francisco Cardoso, membros do CFM pelos estados do Rio de Janeiro e São Paulo, respectivamente, atribuem esse movimento do governo à uma tentativa clara de conter o Exame Nacional de Proficiência em Medicina (Profimed), que é uma prova proposta pelo CFM, como uma espécie de “OAB da Medicina”. 

O PL 2294/2024, que institui o Exame Nacional de Proficiência em Medicina (Profimed) (conhecido como “OAB da Medicina”), a ser desenvolvido pelo CFM, está em tramitação no Senado. Ele tem sido alvo de críticas das faculdades particulares.

Exame do governo não tem prova prática

Para Câmara, não há seriedade alguma no proposto pelo governo porque o Enamed sequer conta com uma prova prática. “O Profimed, sim, é um exame sério que realmente deve avaliar se o médico tem condição ou não de exercer a profissão, com a prova teórica compatível e com a prova prática. Inclusive, o Enamed não tem prova prática. Esse movimento foi feito pelo governo para impedir a fiscalização do CFM”, afirma.

Na avaliação do Conselho Federal de Medicina, que por meio de nota expressou o descontentamento com a medida, “a publicação ocorre em um contexto de ampla mobilização do CFM em defesa da qualidade da formação médica e da instituição de um exame de proficiência”. Segundo o órgão, o Conselho não participou da construção do texto e por isso irá apresentar emendas à MP para corrigir distorções na proposta.

Francisco Cardoso entende, ainda, que o movimento é um ato de desespero por parte do governo. “A motivação foi tentar tirar do CFM o exame, uma vez que no Congresso eles estão perdendo e vão perder. Não faz sentido uma medida provisória para um assunto que, segundo a própria MP, só vai entrar de fato em vigor daqui a seis anos”, explica Cardoso.

Segundo o texto aprovado, o Enamed será pré-requisito para o registro profissional de estudantes que ingressarem no curso de graduação em Medicina a partir da data de publicação da MP, ou seja, 19 de junho de 2026. Médicos já formados e estudantes que já estão cursando Medicina não precisarão da prova para obter o registro.

Além disso, a MP prevê a realização do exame em duas etapas obrigatórias no decorrer do curso de medicina. A primeira, no quarto ano, avaliará tanto a qualidade de formação do aluno, quanto da instituição. Mas é a nota obtida no sexto ano que dará a permissão para o profissional tirar seu registro.

Exame fraco que resultará em profissionais medianos

Para ser aprovado no Enamed, o aluno precisará atingir 60 pontos, dentro de uma escala que vai de 0 a 100, e assim ser considerado proficiente. Não obtendo resultado satisfatório, o candidato poderá refazer o exame, que será aplicado semestralmente.

Cardoso aponta, entretanto, que o modelo que deve ser adotado na prova é bastante fraco e que pode permitir inclusive a politização da prova, a exemplo do que acontece hoje no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). “Não dá para ter a menor confiança de que os critérios de proficiência que o Inep [órgão do MEC responsável pelo Enamed] tentará usar nessa prova serão tão rigorosos e certos como os critérios que o CFM quer no Profimed”, diz.

O médico infectologista critica o uso da Teoria de Resposta ao Item (TRI), método adotado no Enem, na avaliação da aptidão de estudantes de Medicina para obtenção de registro profissional. Segundo ele, o modelo não mede um nível mínimo de competência, mas estima a proficiência com base no desempenho em relação ao grupo. Para esse tipo de avaliação, afirma, seria mais adequado o método de Angoff, que estabelece um patamar mínimo de conhecimento necessário.

Outra preocupação de Cardoso é em relação ao parágrafo 4º do artigo 9º da MP que diz: “A nota individual de cada etapa do Enamed será informada exclusivamente ao participante e, em caráter restrito, à sua instituição de educação superior, vedada a divulgação nominal da nota a terceiros”. Para ele, isso apresenta um risco, ao não me permitir que se saiba antecipadamente se o profissional teve uma nota boa ou não no exame que o avaliou como apto a exercer a medicina.

Faculdades particulares são contra a “OAB da Medicina” do CFM, mas elogiam proposta de Lula

A Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup), que tem se posicionado contra o “OAB da Medicina”, elogiou, por outro lado, a MP do governo Lula. Para a entidade, a medida provisória petista é positiva e a iniciativa do governo reforça uma posição que a instituição tem defendido nos últimos meses: a adoção de um único exame nacional, conduzido pelo governo federal como política pública, capaz de aglutinar, em um mesmo instrumento, a avaliação da formação médica e a aferição da proficiência profissional.

Questionada pela reportagem sobre uma possível evasão de alunos no quarto ano de curso (primeira etapa do novo Enamed) ao perceberem falhas pedagógicas, por exemplo, a Anup afirmou em nota que, do contrário, esse momento pode servir como um diagnóstico para as instituições.

“Quando os alunos do quarto ano realizarem a prova pela primeira vez, teremos um diagnóstico importante sobre a formação ainda em andamento. Também será necessário acompanhar esses resultados ao longo do tempo para entender como a nota do quarto ano dialoga com a nota do sexto ano, que é a etapa efetivamente vinculada à proficiência.”

Faculdades questionam punições por má avaliação

O Enamed foi criado em 2025, pelo Ministério da Educação (MEC), para avaliar a qualidade dos médicos do Brasil, sendo obrigatório a todos os alunos no último ano da graduação. Inicialmente, por substituir o Enade nesses cursos, ele seria realizado anualmente, mas agora, a partir da medida provisória de Lula, a prova será semestral.

Depois da primeira aplicação da prova, ainda em 2025, o MEC decidiu punir 57 cursos de medicina em todo o país por apresentarem desempenho considerado insuficiente, ou seja, com notas 1 ou 2 em uma escala que vai até 5. Segundo reportagem publicada na Gazeta do Povo em março deste ano, além das restrições de vagas, todos os cursos privados com desempenho insatisfatório perderam acesso a programas federais de financiamento e bolsas.

A Anup diz que essas punições vêm sendo aplicadas mesmo antes de a nota do Enamed ter impacto direto no futuro profissional do aluno e que o setor já está acostumado a uma série de processos regulatórios e de avaliação. “Entendemos que o mais importante é que essas regras sejam justas, claras e aplicadas com previsibilidade, para que toda a comunidade acadêmica compreenda seus efeitos.”

Por outro lado, o CFM acredita que essas punições não são suficientes. Para Rafael Câmara, por exemplo, o risco é que a nota individual dos alunos no Enamed irá contribuir para gerar o chamado Conceito Enade, diminuindo ainda mais a exigência de qualidade das instituições.

“A gente tem visto essa obrigação do MEC, de fechar faculdades ruins, mas eles não fizeram absolutamente nada sobre isso. O governo é a favor da abertura indiscriminada das faculdades de medicina desde o Mais Médicos”, diz.