O deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) foi eleito presidente da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisará o conjunto de propostas de emenda à Constituição para a redução da maioridade penal no Brasil. Ele foi escolhido com 19 votos a favor e 3 em branco, segundo a agência Câmara.
Os deputados Guilherme Derrite (PP-SP), Benes Leocádio (União-RN) e Sargento Fahur (PL-PR) assumirão as três vice-presidências do colegiado, que é composto por 38 membros titulares e 38 suplentes.
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A comissão terá como relator o deputado Mendonça Filho (PL-PE), que projeta concluir a votação da matéria na comissão e no Plenário até dezembro. O relator informou que os trabalhos devem desacelerar durante o período eleitoral, mas ganharão ritmo no final do ano.
Definindo a maioridade de 18 anos como um “incentivo à criminalidade”, Mendonça afirmou que a punição dos crimes passa pela redução deste marco classificou o tema como consensual na sociedade. “No meu entendimento, isso é um senso comum na comunidade brasileira”, afirmou.
O plano de trabalho apresentado por Mendonça Filho visa unificar três PECs em tramitação: a PEC 32/15 (maioridade civil e penal aos 16 anos), a PEC 8/26 (redução excepcional para crimes hediondos e de extrema crueldade) e uma proposta de redução geral para 16 anos que prevê responsabilização criminal para jovens de 12 a 16 anos em casos de crimes com violência, grave ameaça ou contra a vida.
Segundo o relator, a unificação dos textos permitirá debater a criação de um sistema prisional juvenil no país e modernizar a Justiça criminal. O cronograma previsto inclui diagnósticos sobre o impacto civil da medida, o estudo de sua viabilidade institucional e o foco na promoção de justiça para as vítimas e seus familiares.
Fonte. Gazeta do Povo
