Em uma carta, 39 integrantes do Conselhão do governo federal dizem que os investimentos do Fundo Clima (Fundo Nacional sobre Mudança do Clima) não seguem critérios explícitos de custo-benefício no combate à mudança climática e pedem restrições a investimentos nas polêmicas tecnologias de captura de carbono.

“Não há critérios formais de custo-efetividade que orientem a composição da carteira pela relação entre recursos aplicados e resultados em redução de emissões ou ganhos de adaptação”, diz o texto ao qual a Folha teve acesso. “Quando o Fundo não mede o que entrega por tonelada [de carbono emitida] evitada, fica vulnerável a pleitos que o desviam de sua função.”

Datada do último dia 10 de julho, a carta foi enviada ao Palácio do Planalto e ao BNDES, além das pastas de Relações Institucionais, Secretaria-Geral, Fazenda, Meio Ambiente e Mudança do Clima e Minas e Energia.

Procurado, o MMA (Ministério do Meio Ambiente) diz que os temas mencionados na carta estão sendo tratados pela pasta junto ao comitê gestor do fundo desde março e que conclusões sobre o assunto serão submetidas ao colegiado em sua próxima reunião, prevista para setembro.

“Foi aprofundada a discussão técnica sobre questões que ainda demandam avaliação, entre elas a incorporação de critérios de custo-efetividade climática, incluindo o custo por tonelada de CO₂ equivalente evitada; as condições para eventual financiamento de tecnologias de captura de carbono; e projetos relacionados a minerais críticos e estratégicos”, declara a pasta, em nota.

O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável é um órgão consultivo da Presidência da República, que serve como espaço de diálogo entre governo e sociedade civil e não tem caráter vinculante. Atualmente, mais de 200 pessoas fazem parte dele.

A carta cita um dado revelado por reportagem da Folha, que mostrou, em março, que o Fundo Clima gasta até três vezes mais para reduzir emissões de gases de efeito estufa do que plataformas internacionais semelhantes.

Criado em 2009, o Fundo Clima é vinculado ao MMA (Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima), mas a maior parte dos recursos do fundo é gerida pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). Seu orçamento em 2026 é de R$ 42,5 bilhões, o maior volume histórico.

Seu objetivo é financiar medidas que evitem a emissão ou promovam a remoção de gases de efeito estufa da atmosfera —por meio, por exemplo, da restauração florestal—, além de medidas de adaptação a eventos meteorológicos extremos.

A nota do MMA ressalta, ainda, que a ampliação de recursos para o Fundo Clima vem “acompanhada do aperfeiçoamento de suas regras”.

“O Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR) de 2026 incorporou, entre suas metas aspiracionais, o alinhamento dos financiamentos aos objetivos nacionais de mitigação ou adaptação, a perspectiva de alcançar 25% da carteira de financiamento nas regiões Norte e Nordeste e a destinação de pelo menos 20% da carteira a ações de adaptação”, acrescenta a pasta.

Os conselheiros citam aportes recentes para indústrias de etanol de milho em Mato Grosso como exemplo de má aplicação dos recursos sob a perspectiva climática.

“Além de grandes consumidoras de água em um bioma já sob estresse hídrico, [essas indústrias] podem até estimular a mudança do uso da terra [desmatamento] no cerrado, um dos principais vetores de emissões de gases de efeito estufa no Brasil“, diz o texto.

A lista de assinaturas é formada majoritariamente por ambientalistas e membros ligados a movimentos sociais.

Entre os nomes estão a ativista Ângela Mendes, filha do seringueiro e militante ambiental Chico Mendes; o indigenista André Villas Boas, sócio-fundador do Instituto Socioambiental; a chef e apresentadora Bela Gil; a presidente do Instituto Talanoa, Natalie Unterstell; a sindicalista Monica Veloso, vice-presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos; e Robson Formica, coordenador nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens.

A carta também aborda a inclusão, em 2026, da captura de carbono (conhecida pela sigla em inglês CCUS) entre as atividades passíveis de financiamento do Fundo Clima.

Tecnologias que têm como objetivo retirar o carbono da atmosfera e armazená-lo são amplamente criticadas por terem alto custo e ainda serem incipientes, especialmente em grande escala. O setor de combustíveis fósseis, porém, vê aí uma forma de continuar suas operações em meio à urgência de reduzir as emissões que provocam o aquecimento global.

“Em um Fundo cujo crédito subsidiado é, por definição, escasso, alocar recursos públicos em tecnologias caras e incertas afasta capital que poderia apoiar soluções com retorno climático comprovado e mais barato”, afirma o documento.

Os conselheiros recomendam que a aplicação dos recursos no setor aconteça apenas após regulamentação da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis), seja restrita a setores de difícil descarbonização (como cimento e siderurgia) e exclua aplicações relacionadas à extração de petróleo ou que prolongue a vida útil de ativos fósseis.

Outro ponto recomendado pelos conselheiros é que os investimentos feitos no setor de minerais estratégicos sejam direcionados apenas ao beneficiamento e à transformação mineral, excluindo o processo de extração dos materiais.

A distinção já existe atualmente, mas a carta alerta para “pressão crescente para que o Fundo Clima passe a financiar também a lavra”. O texto afirma que usar os recursos para financiar a extração mineral contraria a razão de ser do mecanismo, já que esta é a etapa de maior impacto socioambiental, além de subsidiar “a continuidade do papel puramente extrativista” do Brasil.