A Associação dos Familiares e Vítimas do 8 de janeiro (Asfav) pediu que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) cobre do Brasil a aplicação da Lei da Dosimetria aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. O pedido da associação foi protocolado nessa terça-feira (7) e representa cerca de 1.400 pessoas atingidas por processos relacionados ao 8/1.

De acordo com o texto enviado à CIDH, a demora na apreciação das ações em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) mantém pessoas presas e com restrições mais severas do que as previstas na legislação atual. A situação, segundo a Asfav, gera “graves e contínuas violações de direitos humanos perpetradas pelo Estado brasileiro”.

No documento — assinado pela advogada Gabriela Fernanda Ritter, presidente da instituição —, a Asfav explica que a Lei nº 15.402/2026, promulgada após derrubada de veto presidencial pelo Congresso Nacional, criou novas regras em relação à individualização de pena, progressão de regime, remição e diminuição das punições aplicadas a essas pessoas.

A instituição também aponta que o direito interno brasileiro e o direito internacional dos direitos humanos impõem que normas benéficas sejam aplicadas de forma imediata e retroativa aos potenciais beneficiários.