As normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que regulamentam o cultivo de Cannabis, popularmente chamada de maconha, entraram em vigor na última terça-feira (4). As medidas foram aprovadas pela agência no último mês de janeiro, em atendimento a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A regulamentação atende à decisão da Corte, que buscou uniformizar o tratamento judicial do tema em todo o país. Em novembro de 2024, o STJ autorizou o plantio, o cultivo, a industrialização e a comercialização do cânhamo industrial, uma variedade da Cannabis sativa utilizada para fins industriais e com baixo potencial psicoativo.

O tribunal entendeu que o artigo 28 da Lei de Drogas, que proíbe o cultivo de plantas capazes de causar dependência física ou psíquica, não se aplicaria ao cânhamo, já que seu teor de THC é inferior a 0,3% e, portanto, incapaz de gerar efeitos psicoativos. Juristas, no entanto, consideraram a decisão como ativismo judicial, já que a os riscos da liberação do plantio ainda estão em discussão no Congresso.

Em consonância com as mudanças regulatórias, o Conselho Federal de Farmácia (CFF) também publicou uma resolução para disciplinar a atuação dos farmacêuticos em atividades relacionadas à Cannabis. A norma estabelece parâmetros técnicos e éticos para o exercício profissional em áreas como cultivo, produção, pesquisa, desenvolvimento, armazenamento, distribuição e demais atividades vinculadas à cadeia produtiva da planta.