O líder da oposição Cabo Gilberto Silva (PL-PB) apresentou nesta quarta-feira (12) um pedido de impeachment contra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes em razão da suspensão da lei da dosimetria, que reduz as penas dos condenados por atos golpistas. Na última semana, Moraes suspendeu a aplicação da lei em casos específicos, como o da Débora do batom.

O ministro disse que a aplicação seria suspensa até a análise de processos que questionam a constitucionalidade da legislação, como os apresentados pela federação PSOL-Rede e a ABI (Associação Brasileira de Imprensa).

No pedido de impeachment, a oposição argumenta que Constituição Federal define que a suspensão da lei cabe apenas ao plenário do STF. O grupo argumenta que o parlamentar estaria utilizando “indevidamente sua posição processual como relator (de casos ligados ao 8 de janeiro) para alcançar resultado que somente poderia decorrer de deliberação do Plenário”.

“Na prática, houve verdadeira paralisação da incidência da lei federal em diversas execuções penais, produzindo efeitos concretos equivalentes ao controle concentrado cautelar de constitucionalidade, sem a observância do devido processo constitucional”, argumenta o deputado.

Dessa forma, a oposição denuncia Moraes por crimes de responsabilidade por ter supostamente desrespeitado a Constituição, usurpado competência do plenário, afastado incidência de lei federal sem competência, afrontado a separação dos poderes e procedido de forma incompatível com o dever de autocontenção jurisdicional exigido.

Cabo Gilberto Silva argumenta que a conduta também afronta o princípio da separação de poderes, o princípio da legalidade, o devido processo constitucional, a cláusula da reserva de plenário, a competência constitucional do Plenário do STF, e a autoridade do Congresso Nacional.

A apresentação do pedido foi divulgada durante coletiva de imprensa na Câmara dos Deputados. Durante o evento, o deputado confirmou as quatro frentes da ofensiva armada pela oposição contra o STF em resposta à suspensão da lei da dosimetria, conforme adiantado pela Folha

A ofensiva também incluirá a pressão por PECs (propostas de emenda à Constituição) que restrinjam decisões monocráticas da corte e garantam anistia aos condenados por atos golpistas.

Questionado sobre o que haveria de diferente no pedido de impeachment, considerando que outros já foram apresentados, Gilberto citou a reprovação da indicação de Jorge Messias para o STF. “Quem diria que Messias seria reprovado? Desde 1894 não era reprovado. Eu sou brasileiro e não desisto”, afirmou. Ele também disse que articularia com outros parlamentares pela aprovação.

Apesar da ofensiva, a cúpula do Congresso vê poucas chances de que as matérias defendidas pela oposição avancem neste ano e esperam que o plenário do STF valide a lei da dosimetria. Os pedidos de impeachment contra ministros do STF precisam ser julgados pelo Senado Federal.

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