Deputados da União Europeia enviaram uma carta, nesta quinta-feira (19), ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), demonstrando preocupação com o projeto de lei que flexibiliza o licenciamento ambiental no Brasil.

O Projeto de Lei Geral de Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021) foi aprovado com modificações pelo Senado em 21 de maio e será votado na Câmara, ainda sem data prevista.

A proposta prevê andamento acelerado para empreendimentos classificados como estratégicos, independentemente do risco ambiental, caso, por exemplo, da exploração de petróleo na Foz do Amazonas.

Segundo o texto enviado por membros do Parlamento Europeu, as revisões adotadas nessa proposta modificam e removem disposições essenciais existentes no processo de licenciamento ambiental brasileiro.

“Como certamente é de seu conhecimento, o Parlamento Europeu está atualmente avaliando a ratificação do acordo comercial UE-Mercosul. Caso este projeto de lei seja aprovado, ele alteraria significativamente o marco de proteção ambiental do Brasil, exacerbando preocupações existentes na Europa sobre os impactos potenciais do acordo na floresta amazônica e em outros ecossistemas”, diz trecho do documento.

A carta é assinada por 16 eurodeputados, como a alemã Anna Cavazzini, do Partido Verde. No texto, eles afirmam que estão preocupados com o curto prazo para essa “votação significativa”, especialmente diante das potenciais consequências adversas do projeto de lei.

“Segundo especialistas da ONU, essas mudanças podem causar sérios impactos negativos aos direitos humanos, ‘especialmente os direitos dos povos indígenas e comunidades quilombolas’, bem como ‘danos graves e irreversíveis ao meio ambiente‘”, afirma outro trecho da carta.

Os deputados europeus questionam ainda o fato de o projeto de lei permitir que empreendimentos com potenciais impactos socioambientais realizem “autolicenciamento” por meio de formulários online.

“O projeto de lei também isenta certas atividades agrícolas de licenciamento adequado, sem qualquer avaliação de impacto socioambiental —uma disposição que pode favorecer o ‘agronegócio predatório’ e intensificar o desmatamento na amazônia e em outros ecossistemas”, aponta a carta.

“Nesse espírito, instamos você a preservar o nível de ambição do marco legal de licenciamento ambiental no Brasil, necessário para proteger adequadamente a natureza e os direitos dos povos indígenas”, segue o texto.

Em geral, a lógica do projeto que será votado na Câmara dos Deputados é simplificar e acelerar o licenciamento ambiental no Brasil, ampliando possíveis punições.

Um dos principais instrumentos para isso é a LAC (Licenciamento por Adesão e Compromisso).

Esse mecanismo permite ao Conselho do governo federal escolher empreendimentos classificados como estratégicos, que passam por uma análise muito mais simples e rápida, de etapa única e com prazo de um ano, independentemente do seu potencial impacto ambiental e do uso de recursos naturais.

Neste procedimento, o empreendedor recebe o aval para iniciar sua atividade por se comprometer a cumprir exigências ambientais previamente estabelecidas, sem passar por uma análise individualizada.

O licenciamento é uma análise dos possíveis impactos ambientais para empreendimentos como obras, exploração de petróleo e minérios.

Estariam aptos a conseguir autorização por meio da LAC iniciativas de até médio porte e potencial poluente.

O projeto também restringe as áreas protegidas que devem ser consideradas na análise ambiental apenas às terras indígenas homologadas (fase final da demarcação) e territórios quilombolas titulados (oficializados), excluindo processos de regularização em andamento.

Além disso, a proposta, isenta do licenciamento ambiental atividades relacionadas à agropecuária extensiva e de pequeno impacto ambiental.

Se aprovada, essa flexibilização do licenciamento ambiental pode impulsionar empreendimentos polêmicos, como mineração em terras indígenas ou a extração de petróleo na Foz do Amazonas.

Dispositivos do texto ainda revogam trechos da Lei da Mata Atlântica e beneficiam empreendimentos na região Norte.