A Frente Parlamentar em Defesa da Liberdade de Expressão divulgou nesta sexta-feira (28) uma nota oficial manifestando “profunda preocupação” com a tese do Supremo Tribunal Federal (STF) que obriga as plataformas digitais a removerem imediatamente conteúdos classificados como “condutas antidemocráticas”, mesmo sem ordem judicial.

A tese aprovada pelo STF decorre do julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que restringia a responsabilidade das plataformas a casos em que tivessem recebido ordem judicial. Com a nova interpretação, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial do dispositivo, com o argumento de que ele deixava bens jurídicos constitucionais – como a proteção da democracia – insuficientemente resguardados.

Além das chamadas “condutas antidemocráticas”, a tese obriga a remoção imediata de conteúdos que promovam “incitação à discriminação” por raça, religião, sexualidade ou identidade de gênero. A lista inclui ainda crimes de terrorismo ou preparatórios de terrorismo, induzimento ao suicídio, pornografia infantil, tráfico de pessoas e violência contra a mulher.

Na nota, a Frente ressalta que a decisão do STF “causa apreensão a ausência de clareza sobre o órgão responsável pela fiscalização das plataformas digitais”. Também citam a utilização de “conceitos vagos e subjetivos para definir o chamado dever de cuidado”, o que pode criar “ambiente de incerteza incompatível com a proteção da liberdade de expressão”.

“A experiência internacional demonstra que a subjetividade de critérios leva inexoravelmente a práticas de moderação excessivamente cautelosas, que resultam em censura privada e silenciosa”, diz trecho da nota.

De acordo com o grupo parlamentar, “em democracias consolidadas, a regulação não foi promovida pelo Judiciário, sem ignorar as leis vigentes”. “As redes sociais não podem ser tratadas como espaços sujeitos à censura prévia, pois são vetores de promoção e ampliação do debate público”, reforçam.

Por fim, a Frente reforça o “compromisso com a defesa intransigente da liberdade de expressão” e diz que “continuará vigilante, aguardando a publicação do acórdão do STF com maiores detalhes”.

O documento é assinado pelo advogado André Marsiglia, consultor jurídico da Frente, e pela presidente do grupo, deputada Júlia Zanatta (PL-SC).