A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da CS Mobi, instaurada pela Câmara Municipal de Cuiabá para apurar supostas irregularidades na parceria público-privada (PPP) do estacionamento rotativo e do Mercado Municipal Miguel Sutil, concluiu seus trabalhos nesta sexta-feira (10) com a apresentação do relatório final. O documento, assinado pelo presidente Rafael Ranalli (PL), pelo relator Dilemário Alencar (União Brasil) e pela membro Maysa Leão (Republicanos), reúne 19 recomendações formais que serão encaminhadas a diversos órgãos de controle.
Instalada em 10 de fevereiro de 2025, a CPI realizou seis sessões ordinárias, cinco reuniões internas e duas visitas técnicas ao Mercado Municipal. Ao longo da investigação, foram ouvidas 20 pessoas, entre ex-gestores, servidores públicos, permissionários e representantes da empresa CS Mobi. Entre os depoentes, estiveram o ex-prefeito Emanuel Pinheiro, o atual gestor Abílio Brunini (PL), o ex-secretário de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico Francisco Vuolo, a ex-secretária da Semob Regivânia Alves, o ex-procurador-geral do Município Benedicto Miguel Calix e o gerente-geral da CS Mobi Kenon Mendes de Oliveira.
Todas as atividades ocorreram durante o expediente da Câmara, sem custos adicionais com diárias, perícias ou deslocamentos.
O relatório final determina o envio das conclusões e recomendações ao Ministério Público Estadual (MPMT), Controladoria-Geral do Município (CGM), Procuradoria-Geral do Município (PGM), Prefeitura de Cuiabá e à própria Câmara Municipal.
Obra retomada e totalmente modernizada
Entre os pontos centrais, o texto pede a investigação do ex-prefeito Emanuel Pinheiro e do ex-secretário Francisco Vuolo por possíveis atos de improbidade administrativa, em razão da inclusão do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia contratual sem autorização legislativa. A CPI também cita falso testemunho de Pinheiro durante depoimento e indícios de ilegalidades na assinatura e execução do contrato da PPP.
Revisão contratual e transparência
Entre as 19 recomendações, a comissão solicita revisão imediata do contrato da PPP, anulação do primeiro termo aditivo e avaliação de eventual rescisão contratual caso seja comprovado prejuízo ao erário.
Outras medidas incluem reforço na fiscalização, com nomeação de fiscais técnicos e criação de uma comissão permanente de acompanhamento, além da implantação de um sistema público de transparência no Portal da Transparência para divulgar contratos, aditivos, medições e repasses.
Medidas sociais e apoio aos permissionários
Na área social, o relatório recomenda revisão dos valores de locação dos boxes do Mercado Municipal, priorizando permissionários antigos e pequenos empreendedores, além de sugerir subsídios temporários e isenção de “luvas”. Também orienta a Prefeitura a apoiar artesãos e empreendedores locais e preservar o caráter popular do espaço.
Impacto direto ao usuário
Entre as recomendações que impactam diretamente os motoristas, a CPI propõe:
- ampliação do tempo de tolerância de 10 para 15 minutos nas vagas rotativas;
- implantação da cobrança fracionada;
- criação do “cartão morador”, que isenta residentes da região central;
- gratuidade total para idosos e pessoas com deficiência em qualquer vaga;
- melhoria da acessibilidade digital do aplicativo da CS Mobi;
- e instalação de pontos físicos de pagamento em comércios credenciados, para atender quem não usa celular ou internet.
Obras e continuidade da fiscalização
A CPI também sugere que o contrato da PPP seja aditado para incluir obras de requalificação urbana nos calçadões das ruas Ricardo Franco, Galdino Pimentel e Cândido Mariano.
Outras recomendações incluem a criação de uma Ouvidoria multicanal e a manutenção da fiscalização permanente pela Câmara Municipal, com possibilidade de abertura de uma nova CPI para investigar o processo licitatório da PPP, diante de indícios de possível direcionamento.
De acordo com o presidente Rafael Ranalli, o relatório “é técnico, transparente e busca corrigir distorções que impactam diretamente a população cuiabana”.
A entrega oficial do documento, realizada no plenário da Câmara nesta sexta-feira (10), encerra formalmente os trabalhos da CPI da CS Mobi.
Fonte.: MT MAIS
