O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) impediu o avanço de um processo da  Aliança Nacional LGBTI+ e da Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) contra o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) pelo episódio em que o parlamentar colocou uma peruca em um discurso no Dia Internacional da Mulher e disse que “as mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres”.

A rejeição dos dois recursos, publicada nesta quinta-feira (16), veio do desembargador Jairo Soares, presidente do TJDFT. Com isso, a ação não vai para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) nem para o Supremo Tribunal Federal (STF). Mesmo que fossem, eles ainda passariam por mais um exame de admissibilidade.

A decisão ocorre em um contexto de filtragem do que sobe às Cortes superiores, em razão do alto volume de processos. Na quarta-feira (15), a Câmara aprovou a regulamentação do chamado filtro de relevância, que exige que o caso em discussão tenha repercussão coletiva em algum aspecto – econômico, político, social ou jurídico. O STJ já aprovou, preparando-se para a sanção da norma, uma emenda ao seu regimento interno exigindo, entre outras coisas, que a petição inicial contenha um resumo da demanda.