Em 2027, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve passar a ser presidido por Alexandre de Moraes, responsável por alguns dos principais abusos da Corte nos últimos anos e alvo de dezenas de pedidos de impeachment. A perspectiva de sua chegada ao comando do tribunal ocorre em um momento de desgaste inédito para o STF, com o caso Master colocando seus membros sob suspeita. Ao mesmo tempo, ministros aparecem cada vez mais em eventos públicos e como personagens de embates políticos, o que reforça a imagem de uma Corte midiática que extrapola seu papel constitucional.

O desgaste da imagem aparece de forma clara nas pesquisas. Levantamento AtlasIntel divulgado em março de 2026 apontou que 60% dos brasileiros não confiam nos ministros do STF, o maior patamar de desconfiança da série histórica. Uma pesquisa Datafolha divulgada em abril mostrou que 75% dos entrevistados consideram que os ministros do Supremo têm poder demais.

Com a crise de credibilidade, a necessidade de reformar o Supremo e impor limites mais claros à atuação de seus ministros fica evidente. As propostas em discussão vão de medidas mais abrangentes, como uma ampla reforma do Judiciário, a mudanças pontuais no funcionamento da Corte, como mandato fixo para ministros, restrição a decisões monocráticas e criação de um código de ética.

Nos últimos meses, o debate ganhou força na classe jurídica. A OAB nacional criou uma comissão para mobilizar propostas de reforma do Judiciário, outras entidades da área defenderam código de conduta e mudanças no funcionamento do STF, parlamentares passaram a pressionar por limites às decisões individuais e até o presidente Lula defendeu discutir mandato para ministros da Corte.

Confira as principais propostas que já foram colocadas em discussão.

Reforma ampla do Judiciário

A proposta mais abrangente é a busca de uma reforma do Judiciário, que deveria ser enfrentada pelo Congresso com um pacote de propostas.

Em abril de 2026, a OAB nacional criou uma comissão para articular uma reforma do sistema de Justiça. Entre os pontos defendidos pela entidade estão mandatos para ministros do Supremo, limitação de decisões monocráticas e restrição à atuação de parentes de magistrados na advocacia. A ideia é reunir propostas já discutidas dentro da advocacia e transformá-las em uma agenda ampla mudanças, em vez de deixar o tema restrito a reações pontuais a decisões polêmicas do STF.

Além da OAB, juristas de entidades como a Lexum e do Conselho Superior de Direito da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) também propõem uma reforma ampla, partindo do diagnóstico de que o STF excedeu os limites constitucionais, o que exigiria mudanças estruturais no desenho institucional da Corte para reequilibrar os Poderes.

No começo de junho, o próprio presidente do STF, Edson Fachin, também deu um passo no mesmo sentido: criou um grupo de trabalho para debater uma reforma do sistema de Justiça.

Também em abril, uma proposta de reforma do Judiciário foi cogitada pelo ministro Flávio Dino, mas sem enfrentar diretamente os principais problemas do Supremo. O texto de Dino tratava de temas como morosidade processual, inteligência artificial, combate à corrupção judicial e aperfeiçoamento da gestão, mas a estrutura de poder da própria Corte não foi questionada.

Mudança na forma como o STF avalia a constitucionalidade das leis

Como mostrou reportagem recente da Gazeta do Povo, a associação Lexum defende o fim do controle concentrado de constitucionalidade, modelo pelo qual o STF pode retirar do ordenamento jurídico uma lei aprovada pelo Congresso por considerá-la incompatível com a Constituição.

A proposta é substituir isso pelo controle difuso, no qual o Supremo decide casos concretos que chegam à Corte por recurso. Nesse modelo, a interpretação constitucional do tribunal orienta o Judiciário, mas a extensão automática da decisão para fora do processo depende de aprovação do Senado. Para os defensores da ideia, isso impediria que uma lei aprovada pelo Congresso fosse suspensa por decisão individual e permanecesse assim por longo período.

Mandato fixo ou revisão de mandatos para ministros do STF

Outra solução em debate é acabar com a lógica de permanência quase vitalícia dos ministros do Supremo. Hoje, os ministros ficam no cargo até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos. Isso permite que uma indicação presidencial produza efeitos por décadas.

No Senado, tramita um projeto de lei de autoria de Plínio Valério (PSDB-AM) que limita o mandato de ministros do STF. Originalmente, a ideia de Valério era estabelecer o mandato em oito anos, mas a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado alterou para 12 anos. O senador cobrou a votação da proposta no fim do ano passado, mas a tramitação está parada desde outubro de 2024.

A advocacia parece ser amplamente a favor da ideia de mandatos para ministros. Pesquisa de abril da OAB-SP aponta que 85% dos advogados paulistas defendem mandatos para magistrados.

Em fevereiro de 2026, o próprio presidente Lula defendeu a discussão de mandato para ministros do STF. “Eu acho que não é justo uma pessoa entrar com 35 anos e ficar até 75 anos”, disse.

Outro caminho, ainda sem proposta formalizada, seria que os ministros enfrentassem periodicamente o escrutínio dos senadores para permanecerem no cargo. Juristas da Lexum propõem submeter a permanência de ministros no STF a uma revisão periódica pelo Senado a cada dez anos.

Limitação de decisões monocráticas

O Supremo é uma Corte colegiada, mas decisões de enorme impacto têm sido por apenas um ministro e permanecem por longo período sem análise do plenário, como já ocorreu, por exemplo, com diversas decisões relacionadas aos inquéritos das fake news e do 8 de janeiro. A suspensão da Lei da Dosimetria por decisão individual de Alexandre de Moraes, em maio de 2026, é um exemplo recente do problema.

Em fevereiro de 2026, estudo do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) mostrou que ministros do STF decidiram sozinhos em cerca de 85% dos casos entre 2010 e 2025. O levantamento apontou 1,44 milhão de decisões monocráticas no período.

A tentativa de limitar decisões individuais de ministros do STF está travada no Congresso em duas frentes distintas.

A primeira é uma mudança na Constituição (PEC), aprovada pelo Senado em 2023, que restringe decisões monocráticas não só no Supremo, mas também em outros tribunais superiores. Ela chegou à Câmara, mas ainda depende da criação de uma comissão especial para poder avançar.

A segunda é um projeto de lei mais específico, aprovado pela Câmara em 2025, que trata das ações em que o STF julga diretamente a validade de leis (controle de constitucionalidade) e obriga decisões individuais a serem levadas rapidamente ao plenário. Esse texto foi enviado ao Senado no fim de 2025 e, desde então, também não teve avanço relevante.

Código de ética para os ministros

A criação de um código de conduta para ministros do STF ganhou força em 2026 como uma possível resposta à crise de confiança na Corte.

Os próprios ministros entraram na discussão. Parte do Supremo reconhece a necessidade de uma resposta institucional à crise de confiança, enquanto outra parte resiste à ideia de um código de ética. No começo do ano, Dias Toffoli e Moraes divergiram publicamente de uma proposta de código de ética defendida por Edson Fachin.

A OAB Nacional formalizou em fevereiro deste ano um pedido apara que o STF aprove um Código de Ética com regras mais claras para a conduta dos ministros, especialmente em temas como transparência, responsabilidade institucional, conflitos de interesse e relação com advogados. A entidade defendeu que essas normas não criem barreiras ao direito de defesa nem ao contato legítimo entre ministros e a advocacia.

Impeachment e responsabilização de ministros

Além das reformas que dependem de novas leis ou mudanças constitucionais, já existe um instrumento previsto na Constituição para responsabilizar ministros do STF por abusos: o impeachment.

A Constituição atribui ao Senado a competência para processar e julgar ministros por crimes de responsabilidade. Nos últimos anos, pedidos de impeachment têm se acumulado sem tramitação efetiva, porque dependem da vontade política do presidente do Senado.

Em dezembro do ano passado, a própria Corte chegou a tentar se proteger, com o ministro Gilmar Mendes suspendendo parcialmente a Lei do Impeachment. Depois de inicialmente restringir a legitimidade para pedidos de impeachment de ministros do STF à Procuradoria-Geral da República (PGR), Gilmar recuou parcialmente na própria decisão após reação do Senado. Ainda assim, manteve a exigência de quórum de dois terços da Casa para a abertura de processo.